Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada

conciliadores), podendo mandar repetir atos processuais ou produzi-los pessoalmente. 2.3.DAS PARTES Partes são as pessoas que pedem (autores) e contra as quais se pede (réus), em nome próprio, a tutela jurisdicional.O Juizado Especial Civil é uma instituição que foi criada especificamente para a tutela das pessoas físicas, no que diz respeito às suas relações patrimoniais, tendo como objetivo predominante a pacificação do litígio por meios negociais. O art. 8º da lei 9.099 enumera…

específicas. Natureza Jurídica O direito do trabalho pertence a qual ramo do direito? É majoritário o entendimento de que o direito do trabalho pertence ao direito privado, mas contém ordens de ordem pública inafastável pelas partes, portanto. Ex: sob tutela sindical pode-se reduzir o salário mínimo. Fonte do direito do trabalho É a origem do direito. O fenômeno social relevante, valorado, interpretado e que mereceu ser regrado, gerando uma norma jurídica. No passado estabeleceu-se…

INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior,…

ESTUDO DIRIGIDO - AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS UFMG 2011 SUMÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL........................................................................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA

criação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990, que foi criada após longos debates, muitas emendas e vários vetos, tomando por base o texto que fora preparado pela Comissão de juristas e amplamente debatido no âmbito do CNDC. Tomaremos por base a Tutela do Consumidor que se encontra no Código de Defesa do Consumidor, este trabalho terá como objetivo analisar o exercício do direito de arrependimento do consumidor nas compras feitas fora do estabelecimento comercial. O Código de…

NOME INSCRITO NO SPC INDEVIDAMENTE - ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ART. 159 CC DE 1916 - VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A LESÃO - RECURSO IMPROVIDO. A indevida inscrição do nome do ofendido no SPC autoriza a antecipação da tutela para sua exclusão e motiva a indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do prejuízo. A fixação do valor indenizatório deve servir para amenizar o sofrimento do ofendido e também desestimular a repetição do ato…

direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.392.903/0003-88, com sede na Av. Jaguarari, 2614, Candelária, Natal-RN, por meio dos seus advogados, com procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Em face da Reclamação Trabalhista que lhe move FABRICIA MAYARA LIMA CORDEIRO já devidamente qualificado aos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos: I - A HIPÓTESE DOS AUTOS 1) A Reclamante alega ter trabalhado para a Reclamada no período …

Crédito Tributário e prazo decadencial 16 Embargos à Execução – Modelo Embargos à Execução - Modelo e Exceção de PréExecutividade Prescrição tributária Hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do crédito tributário 23 Cautelar Fiscal Reclamação Constitucional Cautelar do Contribuinte Impostos Municipais 17 Embargos de Terceiro Embargos de Terceiro – Art. 1046 do CPC Hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do crédito tributário e extinção Hipóteses de …

.................................................................................... 10 12. Terceirização Trabalhista .................................................................................................. 11 13. Trabalho Temporário (Lei 6.019/74) ................................................................................. 12 14. RESPONSABILIDADES POR VERBAS TRABALHISTAS .......................................................... 14 15. CONTRATO DE TRABALHO....................

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – EMPREGADO E EMPREGADOR 18 1. EMPREGADO 18 1.1 Altos empregados 18 1.2 Bancário 18 1.3 Empregado rural 22 2. EMPREGADOR…