Reclamação Trabalhista Sobre O Reconhecimento De Vinculo Empregaticio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: WALESKA GADELHA MENDES RECLAMADA: AZUREG COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE FOTOGRAFIAS LTDA - ME. WALESKA GADELHA MENDES, brasileira, solteira, designer artes virtuais, portadora do CPF nº 650.579.023-34, RG nº 97002402842 SSPDS CE, residente e domiciliada à Rua Dom Xisto Albano, 442, bairro Vila Peri, Fortaleza – CE, CEP: 60.730-165, vem com reciprocidade de…

instrumento procuratório anexo, com endereço profissional localizado na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., na cidade de ..., UF ..., CEP ..., onde recebe intimações e notificações, ajuizar, com fundamento no art. 840 da CLT e 282 do CPC, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (pelo Rito Ordinário) Em face do RESTAURANTE MARISCOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º ..., estabelecido na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., na cidade de ..., UF ..., CEP ..., pelos…

designar os seus horários, podendo, inclusive, remarcar horários caso necessitasse viajar. Por todo o exposto, reputo que não subsiste no caso em tela a presença da subordinação jurídica, pressuposto fático-jurídico este imprescindível para o reconhecimento do vínculo de emprego. O fato de o reclamante possuir 16 anos quando da pactuação e não haver a assistência de seus genitores não tem o condão de transmudar o contrato de parceria para um contrato de trabalho, vez que inexistente o…

6º). Sendo assim, a prestação de serviços externos não descaracteriza o vínculo empregatício. Assim, o empregado que trabalha em seu domicílio também terá direito ao FGTS, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio, equiparação salarial entre outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária. Prazo Processual de notificação de realização de audiência Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PICOS/PI Processo nº 0080737-47.2014.5.22.0103 JOAO EVANGELISTA SOBRINHO, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face do Estado do Piauí, por seu advogado infra firmado, inconformado com r. sentença, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro no art. 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABA LHISTA A reclamatória trabalhista observará a seguinte estrutura: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I. Preliminar de Mérito; II. Mérito; III. Pedidos; IV. Requerimentos Finais. Segue estrutura geral para visualização da petição inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE … . NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente

redução de custos, a descentralização de atividades, o aumento da qualidade do produto/serviço final, a produção com base em diversos centros menores e a produção como um sistema de rede. Já pelo lado jurídico, observa-se que existem controvérsias sobre a terceirização. De um lado existem aqueles que a tomam como geradora de desemprego e como detrimentos aos direitos dos trabalhadores, e de outro, aqueles que a tomam como geradora de empregos especializados, e como forma de…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO – CEARÁ 19ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE FORTALEZA Fl. 1 SENTENÇA: 0000638-97.2012.5.04.0641 - TRT/CE Ação Trabalhista - Rito Ordinário 19ª Vara do Trabalho de Fortaleza, CE. Processo: nº 02086.2009.083.02.00.8/CE Ação Reclamatória Trabalhista Reclamante: Maria José Reclamado: TUDO MARKETING Ltda. TERMO DE AUDIÊNCIA 19ª Vara do Trabalho de Fortaleza Processo: nº 02086.2009.083.02.00.8/CE Aos vinte e um dias do mês…

rumos para as relações de trabalho. E, isto, ocorre no País, provavelmente com alguma inovação, ainda que sem completo ineditismo, no mundo civilizado. Nessa esteira, o presente artigo visa analisar o atual panorama das competências materiais trabalhistas, levando em consideração as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Para tanto, fizemos uma análise conjunta da legislação, doutrina e jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. 1 EVOLUÇÃO…

residente na Al. das Papoulas, nº 1392, Parque das Laranjeiras, Santana/AP, CEP xxxxxxxxxx, por meio de seu advogado, que esta subscreve, procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, §1º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CAMELO IND. REP. EXP. E EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua Neves da Luz, nº 1783 – Loteamento Amazonas, Macapá/AP, CEP 68.906-160, e contra MUNICÍPIO DE…