Reclamação Trabalhista Hora Extra Habitual

incluído no salário para nenhum efeito, independentemente de exceder de 50% do valor dele, já que essa condição só se refere a diárias (TST, RR 18.448/90.2, Manoel de Freitas, Ac. 3ª T. 3.970/91). - Contribuição previdenciária – patronal. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” - Pró-labore São as retiradas parciais dos lucros de…

Filho e Maria das Dores Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Piramboia nº 43-A, Jardim Enseada, Guarujá/SP, cep.:11.443-320 por sua advogada (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de : JACQUELINE ETHEL MARCOVICI, pessoa fisica, inscrita no CPF sob o n° 666.635.558-04, requerendo sua notificação à Rua Silva Maria da Silveira Carvalho nº 29, Jardim Acapulco – Guarujá/SP – cep.: 11445-310, ser …

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ......................................... 2 ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ITENS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...... 4 ENDEREÇAMENTO........................................................................................................... 4 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA xx VARA DO TRABALHO Processo n.º Fulano de tal, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, processo indicado em testilha, que promove contra o Ciclano de tal, em curso perante este r. Juízo, por seus advogados signatários, vem respeitosamente, com espeque em nossa Lei Instrumental, perante Vossa Excelência, apresentar seu MEMORIAL O Reclamante vem, por intermédio desta peça, reiterar e refutar as aleivosias que a…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS SP. Processo nº 0010390-54.2015.5.15.0036 FULANO, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de SUPERMERCADO, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, IMPUGNAR a todos os atos e termos das defesas escritas bem como os seus documentos, materializando-se através da RÉPLICA, a seguir: I – BREVE HISTÓRICO DA…

PAULO- SP Qualificação completa por seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº. ..., estabelecida na .... , pelos motivos de fatos e de direitos a seguir expostos: DA COMISSÃO DE…

1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CATAGUASES - MG. Ref.: Processo nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua advogada, com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO xxxxxxxxxxxxxxxxx em trâmite perante esse Meritíssimo Juízo, vem, apresentar sua contestação, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. A. PRELIMINARMENTE I. DAS…

lucrativa; • À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; • Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: • Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; • Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais; • Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentação); • Irredutibilidade do salário; • Horas Extras (depende de regulamentação); • Adicional noturno (depende de regulamentação); • Décimo terceiro salário;

Administração de Pessoal e Organograma de Ações...6 4- Considerações Finais...7 5- Relatórios de Documentos para Contratação de Funcionários...8 6- Modelo de Contrato por prazo determinado...9 a 15 7- Tabela prgressiva para cálculo...16 8- Tabela de horas para leituras e cálculo... 17 9- Cálculo de jornadas...18 a 20 10- Referências...21 PLANO DE TRABALHO INTRODUÇÃO A IMPORTANCIA DO PROFISSIONAL DE RH E DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. Entendemos com o…

Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I tem sua abrangência restrita às obrigações trabalhistas, não alcançando pleitos de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, na medida em que apresentam natureza civil, oriundos de culpa por ato ilícito (arts. 186 e 927, “caput”, do Código Civil), não constituindo, portanto, verba trabalhista “stricto sensu”. Ainda que assim não fosse, o quadro fático delineado nos autos revelou o…