Reclamação Trabalhista Hora Extra Habitual

função doméstica, assim sendo regida pela CLT e não pela legislação especial. O trabalhador doméstico é regido pela Lei nº 5.859/72 e pela Constituição Federal, sendo esta que definiu e limitou os direitos e deveres pertinentes, tanto na área trabalhista como na previdenciária. 2. DA CONTRATAÇÃO Ao ser admitido ao emprego o emprego doméstico deverá providenciar e apresentar para o empregador, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, o Atestado de Saúde e…

12/02/2005. Pretendendo postular na Justiça do Trabalho férias vencidas não gozadas ou recebidas na rescisão do contrato de trabalho e ainda, horas extras laboradas, e considerando-se que fora admitida aos serviços da empresa em 12/02/1999, indaga-se: a) Até quando poderá Patrícia ingressar com a Reclamação Trabalhista? Poderá entrar com uma ação trabalhista ate dois anos após a rescisão do contrato. b) Qual o período que poderá reclamar na Justiça? Mas só pode exigir seus direitos…

possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. É importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A Organização Internacional…

JUSTA CAUSA A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que, sendo descumpridas, proporciona a rescisão por justa causa. A justa causa por parte do…

RODRIGUES DE SOUZA NETO 8. DANIELA CRISTINA SANTOS CARNEIRO 9. DANIELA SENA SOUZA 10. DANILO DE MORAIS SANTOS 26. Nos casos de subempreitada, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas tanto pode recair sobre o empreiteiro principal como sobre o subempreiteiro. 27. O inadimplente das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, exceto quanto aos órgãos da administração pública. 28.…

considerando o exposto neste trabalho como o teletrabalho em domícilio, podendo ser conectado ou desconectado, podendo ser subordinado ou autônomo, e conforme isso a justiça respectiva a ser chamada para resolver algum tipo de conflito seria a trabalhista ou a comum. 4.2. A Recomendação nº 184 da OIT A Convenção nº 177 é acompanhada pela Recomendação nº 184, sobre o trabalho em domicílio. A presente Recomendação, em suas disposições gerais, menciona sobre a necessidade de designar a…

EXMO SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – TRIBUNAL REGIONAL 1ª REGIÃO/RJ (NOME COMPLETO), (ENDEREÇO), (QUALIFICAÇÂO), por seu advogado, , vem a V.Exª, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO Em face de T__________________________________________. PRELIMINARMENTE I – DAS NOTIFICAÇÕES Requer para os fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, que as futuras intimações e publicações sejam endereçadas ao advogado…

nesta, RG sob o n.º , inscrito no CPF sob o n.º 777.999.888.000-89, portador da CTPS n.º..., série, cadastrado no PIS sob o n.º 333.444.555.666-89, filho de Ana Maria Lins e de José Antonio, vem, nos termos da procuração em anexo, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de: 1ª reclamada: BANCO LUZ DO SOL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.345.888/0001-55, com sede na Rua do Adeus, n.º 3, no bairro Bela Vista, CEP…

especial de trabalho mais gravosa. Cessada a condição especial, cessa para o empregado o direito ao adicional respectivo. Não há direito adquirido ao adicional de insalubridade (art. 194 da CLT). Mas, enquanto percebido, gera reflexo nas verbas trabalhistas, como a remuneração das férias com 1/3, o décimo terceiro salário, o aviso-prévio, o FGTS (40%, se for o caso), a indenização, além da contribuição previdenciária - efeito expansionista (Súmula 139 do TST). 1.1. A base de cálculo…

jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX estabelecida à RUA XXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que esta subscrevem, apresentar sua CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista proposta por RECLAMANTE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, aduzindo para tanto os seguintes fatos e fundamentos: DA SÍNTESE DA INICIAL: O Reclamante alega que foi…