Reclamação Trabalhista Hora Extra Habitual

de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXX/SP. Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da Reclamação Trabalhista em face da XXXXX XXXXXXXXX S/A – AÇUCAR E ALCOOL, por sua advogada, infra-assinada vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de V. Exª, manifestar sobre a defesa nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE 1. Da Prescrição…

respeitosamente na presença de V. Exa., apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CEANE SANTANA DE LIMA PIZZARIA, inscrita no CNPJ sob nº 04.962.860/0001-67, estabelecido na rua Tabatinguera, 477, Capital-SP, CEP: 01020-001, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidas: DA FRAUDE E DAS VIOLAÇÕES AOS PRECEITOS TRABALHISTAS O reclamante iniciou suas atividades…

29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. OJ 380. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO habitual. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e § 4, da…

da equiparação salarial de acordo com o previsto no art. 461 da CLT. a) No trabalho de igual natureza, observa-se a denominação do cargo ocupado, independentemente da função exercida pelo empregado. b) É imprescindível que, quando proposta a reclamação em que se busque a equiparação salarial, o reclamante e o paradigma permaneçam como empregados do estabelecimento, ainda que o pedido diga respeito a situação pretérita. c) Cabe ao empregador provar a ocorrência de fato impeditiva,…

profissional consignado no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 840, §1º da CLT c/c art.282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço xxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: 01-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante em cumprimento ao disposto no

Modelo de petição inicial para ação trabalhista ______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP DIMAS SAMID, brasileiro, solteiro, segurança, portador da cédula de identidade RG nº 44.Z71.426-SSP/SP, CPF nº 226.3Z1.534-03, CTPS nº 034942, série 11X-SP, PIS nº 143900X4324, nascido em 09/08/76, filho de Osmaro Samid e Erva Dulce Samid, residente à Rua Dr. Felix Biroud, nº 42,…

plataforma distante 50 km do litoral do continente. Todos os dias desloca-se de sua casa (continente) até a plataforma de petróleo que é sabidamente local de difícil acesso e, obviamente, não servido por transporte público regular. Paulo tem direito às horas in itinere? Justifique. Segundo o disposto no art. 58 §2º “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando,…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DO JABOATAO DOS GUARARAPES/PE Proc. nº. 0001762-40.2011.5.06.0142 FERNANDA GOMES DE ARAUJO FERREIRA, já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em desfavor da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES – IMIP HOSPITALAR, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinado ut instrumento de mandato já anexado aos autos, FALAR/IMPUGNAR os…

Legislação Trabalhista e Previdenciária Exercícios para fixação 1. O aviso prévio é devido ao trabalhador que: a. For demitido por justa causa; b. For demitido sem justa causa; (art. 487 da CLT) c. No término do contrato por prazo determinado; d. No término do contrato de trabalho por aposentadoria. 2. A duração de jornada de trabalho do operário bancário é de: a. Oito horas diárias; (art. 225 da CLT) b. Quarenta e quatro horas semanais; c. Seis horas diárias; d.…