Reclamação Trabalhista Hora Extra Habitual

TEXTO 08 – Continuação ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL Prof. Adriano Silva de Arruda 5. Doméstico É comum ter-se a ideia estereotipada do trabalho doméstico, sendo aquele destinado às atividades do lar, tais como cozinhar, limpar casa, lavar roupas e louças. Todavia, integram este conceito o caseiro, o mordomo, o jardineiro, a babá, o motorista particular e até a enfermeira particular, desde que presentes a subordinação e a natureza contínua do trabalho. Em…

DE ____________________ – _____________ REGIÃO. Processo nº ________________________________ ________________________________________, já qualificada nos autos, por seus advogados que esta subscreve, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe proposta por _________________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. I -…

fique menor essa desigualdade. Desse princípio decorrem três outros princípios: a) PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO OPERARIO Na dúvida, deve pender para o lado do operário. Muitos usam o chamado in dúbio pro misero  é uma regra de hermenêutica, ou seja, na hora de interpretar a norma jurídica, o intérprete na dúvida fará uma interpretação mais favorável ao operário, é um princípio do direito material do trabalho e não do processo do trabalho. b) PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL Se existirem…

DA VARA DO TRABALHO DE FORTALE-CE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA RECLAMADO: LAC GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA EPP CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, brasileiro, solteiro, jateador inscrito no CPF de nº 856.055.143-34, residente e domiciliado na Rua B, nº 100, Conj. Santa Rita, CEP: 60863-575, Fortaleza-CE, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra LAC GLASS COMERCIO DE VIDROS…

por seu bastante procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 840 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHSTA Em desfavor de xxxxxxxxx, com endereço na Avenida xxxxxxxxxxx, Bairro São Geraldo, Juazeiro-BA, CEP: 48.905-680, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer…

Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras. A remuneração é gênero e salário é a espécie desse gênero

Excelência propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, Em face de: CAMARGO’S SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.356.188/0001-01 Com sede a Rua: Milton Cotrim Avelar, 185 - Parque Savoy City – Itaquera – São Paulo – SP- CEP: 03570-370, pelos motivos e fatos adiante expostos: 1) Da Conciliação Previa: Esclarece a reclamante que na propositura da presente ação…

contrato, este será tido como por prazo indeterminado. Isso é bom para o empregado, porque as verbas rescisórias devidas nos contratos por prazo indeterminado lhe são mais vantajosas. Princípio da norma mais favorável O princípio peculiar trabalhista fundamenta a prevalência dos contratos por prazo indeterminado (porque são claramente mais favoráveis ao obreiro), bem como confere validade as presunções estabelecidas em favor do empregado. INTRODUÇÃO A CLT utiliza como termo genérico

TREINAMENTO BÁSICO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS Índice Geral 1 - Introdução 2 – Contrato de Trabalho ▪ Forma Tácita ▪ Forma Verbal ▪ Forma Expressa ▪ A prazo determinado ▪ A prazo indeterminado 3 - Relação do Trabalho ▪ A Relação de trabalho na ECT 4 - Jornada de Trabalho ▪ Jornada diurna ▪ Jornada noturna ▪ Jornada mista ▪ Horas in itinere 5 - Contraprestação…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…