Reclamação Trabalhista Hora Extra Habitual

alterando e de lei em lei o Brasil também acabou por criar várias normas esparsas sobre os mais diversos assuntos trabalhistas. Diante de tal “coletânea”, houve a necessidade de sistematizar, ou seja, ordenar essas regras. Foi nesse contexto que através da Lei 5.452 de 01/05/1943 criou-se a C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho). Não é um código e sim a reunião da legislação trabalhista existente em nosso país. Segundo o autor do nosso Livro-texto o Direito do Trabalho “é um…

Rua --------------------, n. ----, Bairro -------------, nesta cidade de Jaciara/MT, CEP: 78.820.000, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMACÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de ----------------------------, inscrito com o CNPJ n. --------------------------, situada na Rua ------------, quadra ----------------, n. ---------------, Bairro -------------------, na cidade…

se é respeitado os prazos legais de contrato de experiência e prorrogação de trabalho; X i) Verificar se o contrato de experiência foi prorrogado apenas 02 vezes, no prazo de 90 dias; X 1.2 – Acordo Compensação de Horas a) Verificar se há o acordo de compensação de horas, ocasionado pela supressão ou diminuição relativa a jornada do sábado; X 1.3- Salário Família a) Averiguar se as Fichas de Salário-Família estão devidamente preenchidas e assinadas pelo funcionário; b)…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo: XXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante V. Exa. apresentar suas CONTRARRAZÕES, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro,…

vínculo de emprego direto com o beneficiário da prestação de serviços. No direito do trabalho incide o princípio da primazia da realidade, que autoriza a aplicação do art. 9º da CLT, sempre que constatada a fraude ou desvirtuamento da legislação trabalhista. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. Em razão do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1 do C. TST, não mais prevalece o entendimento de que o reconhecimento…

Capital, onde recebem notificações, vem à presença de Vossa Excelência * C O N T E S T A R * a reclamação trabalhista que lhe promove THOMAS XAVIERDE BRITO, e o faz amparada nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Afirma a reclamante que foi contratado pela reclamada em 02/10/2006, para ocupar o emprego de “auxiliar de serviços diversos”, com carga horária de 44 horas semanais e salário mensal de R$ 350,00. Afirma ainda que, por ser um empregado exemplar,…

11 - Como calcular a hora extra, considerando-se jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais ? 12 - Quando podemos afirmar que um empregado faz jus ao adicional de insalubridade e qual será o seu valor ? 13 - Quando é devido o adicional de periculosidade e qual o seu valor ? 14 - Qual o intervalo intrajornada admissível na lei ? 15 – Em que circunstâncias admite-se a alteração de local de trabalho do empregado ? 16- O que seria horas extras in itinere ? …

Prática Trabalhista Profa. Sara Benevides EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ...., pessoa jurídica de direito privado,

de Parnaíba/SP - CEP: 06530-501, por seu advogado, legalmente constituído, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ------------------------------------------------- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ------------------------------------------------- RITO ORDINÁRIO em face de “PRODUTORA DE CHARQUE CAMPEÃO LTDA”, devidamente inscrita no CNPJ Nº 07.778.727/0001-43, estabelecida na Rua Florianópolis, nº. 796 – Jardim…

EXCELENTISSO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Processo nº (número do processo) SÓCRATES, por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face da empresa ATENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com o venerável Acórdão de fls., interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896,…