Reclamação Trabalhista Gratificação Art 62 Clt

estabelecem uma convenção, como previsto no art. 611 da CLT. Caso concreto 2: Antonio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando…

CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move MAURO SHIAVI, já qualificado nos autos cujo número se encontra em epígrafe, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil em razões de fato e de direito abaixo aduzidas: 1 – Dos Fatos: Mauro Shiavi ajuizou reclamação trabalhista em face de Comércio BETA Alimentos LDTA no dia 20 de setembro de 2014 pelo rito sumaríssimo, alegou em sua reclamação que fora…

PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição…

proferida na primeira ação, o segundo contar-se-á do primeiro ato de interrupção da prescrição, isto é, da propositura da primeira Reclamação. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT AO CASO CONCRETO. Não se aplica a Súmula 287 do TST quando o empregador realiza controle de jornada de trabalho do empregado, afastando, por sua iniciativa, o disposto no artigo 62, II, da CLT. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Recurso Ordinário, oriundo da Vara do Trabalho de…

EXCELENTISSIMOO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO EM PATOS/PB MANOEL MEDEIROS DE ARAUJO, brasileiro, casado, operador de maquina fixa, residente domiciliado à Av. Sebastião Monteiro, 62, Monte Castelo, Patos/PB, vem perante vossa excelência propor a presente ação de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: ALEXANDRE AUGUSTIN, empresa de direito privado estabelecida à ROD. BR 364 KM 118, Zona Rural do município de Pedra Preta/GO, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS O reclamante foi

IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO DO EMPREGADO) • EMPREGADOR • REMUNERAÇÃO • EQUIPARAÇÃO SALARIAL • CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ A AULA ANTERIOR A DATA DA N2 EMPREGADO • CONCEITO ( art. 3o da CLT − Pessoalidade ( art. 2o da CLT • ESPÉCIES DE EMPREGADO ( − a) empregado eleito diretor de sociedade; − b) empregado em domicílio; − c) empregado doméstico; − d) empregado rural; − e)…

Sena de Oliveira de Queiroz, residente e domiciliada a Rua Dom Joaquim, n.º 488, Granja Viana, SP, CEP 06709-020, respeitosamente comparece perante V. Exa., através de seus advogados e procuradores que adiante assinam, para apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Banco Santander (Brasil) S/A, situado Avenida Interlagos, n.º 3501, Bloco 10, 1º andar, setor F, Interlagos, CEP 04661-300, São Paulo –SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42., pelos…

epígrafe, vem, tempestivamente, por intermédio de seu Advogado..., mandato anexo, com endereço profissional à..., onde recebe intimações e avisos, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT c/c arts. 297 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move EDUARDO CAVALO ARMINDO, também já qualificado nos autos do processo, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas: I – DOS FATOS Alega o Reclamante em sua Inicial que…

SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MA Processo nº ALFA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ Nº, endereço completo com CEP, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANTÕNIO, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT apresentar CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em síntese pleiteia o reclamante: horas extras do período trabalhado. DAS HORAS…

EXMO. SR. DR. JUIZ (A) DA 11ª VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N. 0011146-02.2013.5.01.0011 – RTOrd ARIANE COUTINHO MONTEIRO SOARES, qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA, também qualificada, por seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção à defesa apresentada na forma de contestação de fls......, e documentos de fls. ...., oferecer RÉPLICA pelos…