Reclamação Trabalhista Fgts Recuperação

do INSS, que o declarou inapto para o serviço. A partir dessa data, Antônio passou a receber auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. Em 27 de março de 2006, o instituto cessou o pagamento do auxílio, em virtude de ter sido constatada a recuperação da capacidade laborativa de Antônio, em exame médico realizado pela previdência social. Em 4 de maio de 2006, Antônio ainda não havia retornado ao emprego, nem apresentado qualquer justificativa para esse fato. Com base na situação…

fixa condições de trabalho no regulamento, disciplinando as relações entre os sujeitos do contrato de trabalho.20 As fontes autônomas, conforme já mencionado são elaborados pelos próprios interessados, isto é, pelo patrono e obreiro da relação trabalhista, Ex: costume, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa (quando bilateral) e contrato de trabalho. Segundo Sérgio Pinto Martins “O costume é a vontade social decorrente de uma prática reiterada, e certo hábito, de seu…

esferas (federal, estadual e municipal). ○ Os poderes Legislativo e Executivo não ficam vinculados quando estão na função de legislar. Nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF/88, cabe RECLAMAÇÃO para questionar a sentença judicial ou o ato Página 1 de INTENSIVO OAB - LFG ○ Nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF/88, cabe RECLAMAÇÃO para questionar a sentença judicial ou o ato administrativo que desrespeita a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplica. OBS: Efeito Vinculante ≠ Efeito…

autorização. 2.3.1. Conforme o disposto no art. 8º, da Resolução CNJ n. 98/2009, os valores referentes às provisões dos seguintes encargos trabalhistas, depositados na conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação – deixarão de compor o valor do pagamento mensal à empresa: a) 13º salário; b) férias e abono de férias; c) impacto sobre férias e 13º salário; d) multa do FGTS. 2.4. O licitante vencedor deverá devolver o termo de contrato assinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a…

feito com o INSS. n) Autorizados – são os que dependem de licença especial dos poderes públicos para serem realizados, como a venda de entorpecentes. o) Coletivos – são os celebrados entre categorias profissionais, como ocorre no âmbito trabalhista. p) Derivados – (ou subcontratos) são os que têm por objeto direitos estabelecidos em outro contrato, chamado básico ou principal, como na sublocação ou na subempreitada. Um mesmo contrato incide sempre em várias…

havia ainda despertado para as questões sociais que agitavam a Europa, então em plena revolução industrial. Embora as Constituições fossem omissas com relação ao Direito do Trabalho, Parlamentares através de Leis Ordinárias reguladoras de Leis Trabalhistas, regulamentaram as “Férias anuais aos trabalhadores da estrada de ferro Central do Brasil” em 1889, e a primeira Lei Sindical Rural através da Lei 1.637 de 05/01/1907, o Brasil era essencialmente agrícola. O movimento vitorioso que…

durante a greve. Audiência trabalhista: O horário é das 8h da manhã as 18h, não podendo ultrapassar mais de cinco horas seguidas, somente dentro desse horário que a audiência pode ser marcada. Se o reclamante faltar na audiência inicial ou una ocorre o arquivamento (extinção da ação), arquivou pode entrar com a ação no mesmo dia se quiser, se nessa segunda ação ele faltar novamente terá um castigo ocorre a perempção, o reclamante fica impedido de ajuizar uma ação trabalhista contra…

REGINALDO O DIREITO TRABALHISTA DOS PRESOS DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DO PARÁ BELÉM 2010 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em um estudo sobre o trabalho do preso do sistema penal, e suas incidências em diversos ramos do direito. Versa, também sobre a evolução histórica do presidiário e sua no direito comparado. Tendo como foco principal a situação atual do direito trabalhista dos presos carcerário do Estado do Pará, e quais seus direitos e o que está sendo…

análise pela CEOUV): cada ocorrência de Ouvidoria no ano, avaliada com problemas na “Qualidade do Subsídio”, penaliza a Unidade em 5%. Esta situação ocorre quando: a Unidade não fornece subsídios claros e conclusivos à Ouvidoria para tratamento de reclamação de cliente quando assim for solicitado; ou quando o ofício de resposta de ocorrência originada pelo PROCON ou BACEN não apresenta posicionamento conclusivo da CAIXA a respeito da demanda do cliente. PSub (penalidade de 5%,…

discriminatória, assunto recentemente sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 443. A pesquisa realizada teve como método de estudo a leitura de livros e artigos, bem como a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Trabalhistas. Verificou-se que mesmo existindo várias normas coibindo o comportamento discriminatório, a realidade enfrentada pelos empregados doentes demonstra grande fragilidade por causa do preconceito dos empregadores. A…