Reclamação Trabalhista Fgts Recuperação

período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, “caput” e § 4, da CLT. Esse intervalo intra-jornada quando não concedido integra para efeito de férias, 13º, aviso-prévio, FGTS, se for habitual a não concessão desse intervalo ou redução desse intervalo pelo empregador. OJ-SDI1-354 INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza…

O Passivo Trabalhista na Fusão de Empresas Nomes: Adriana Duarte Caroline Silva Clebton Aguiar Jeanne Gomes Jéssica Almeida Karine Manzolli Marcia Gabriele Mirian Reis 3ºCT RESUMO Esse trabalho tem como objetivo mostrar a importância da fusão de empresas, citando os procedimentos legais para a realização

uma conversa seja melhor do que a punição. Há situações, entretanto, que o empregador deve usar seu poder de comando e punir exemplarmente o empregado para manter a disciplina no trabalho. A punição deve ter por princípio a tentativa de recuperação do empregado, tira-lo do desvio e colocar de novo no caminho certo. Ela deve estampar boa fé. Ao empregado cabe cumpri-la e se esforçar para não mais errar. Portanto, a punição deve ser o quanto possível branda. A…

“PROJETO EDUCAÇÃO CONTINUADA” LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Márcia Assumpção Lima Julho / 2005 1 MÓDULO I 1 2 AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa

funcionários da indústria e do comércio, por exemplo. O país passou a incluir um contingente de cerca de 6,6 milhões de pessoas nas garantias legais que preveem o estabelecimento de uma jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e o recolhimento do FGTS pelo patrão. O desafio será organizar o trabalho para que as horas extras não estourem o orçamento doméstico e esclarecer todas as dúvidas legais e culturais que com certeza aparecerão. 2 Casa de repouso 2.1 FUNCIONAMENTO …

27-02-86. Súmula 9 A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. Súmula 10 INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS. Página 1 de 49 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 11 A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A…

CF – art. 114, § 2º); Oralidade – princípio que marca o processo do trabalho, simples por natureza; a oralidade se encontra presente na apresentação de defesa (20 minutos), assim como nas razões finais (10 minutos para cada parte); a reclamação trabalhista também pode ser feita oralmente (artigo 840 CLT); Da conciliação – o processo do trabalho é marcado pela obrigatoriedade da tentativa de 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS…

concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta. a) A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. b) A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação. c) A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. d)…

pelo juiz, dando uma solução provisória. A relação capital e trabalho são obrigados a negociar, onde a negociação remete a um conflito de interesses máximo. Se o capital ganha espaço, as leis trabalhistas perdem espaço assim como elas podem ganhar caso o trabalho ganhe espaço. Principais questões trabalhistas: equilíbrio entre a autonomia das vontades e dirigismo contratual ; como funciona a flexibilização (‘’via de mão dupla’’) ; como é importante negociar. PROVA - Existem três…

pelo juiz, dando uma solução provisória. A relação capital e trabalho são obrigados a negociar, onde a negociação remete a um conflito de interesses máximo. Se o capital ganha espaço, as leis trabalhistas perdem espaço assim como elas podem ganhar caso o trabalho ganhe espaço. Principais questões trabalhistas: equilíbrio entre a autonomia das vontades e dirigismo contratual ; como funciona a flexibilização (‘’via de mão dupla’’) ; como é importante negociar. PROVA - Existem três…