Reclamação Trabalhista Espólio Viúva

por um síndico, que é o administrador da massa e age processualmente por ela. (ii) Herança jacente e herança vacante – são fenômenos paralelos ao espólio. Ambas são representadas por curador. A herança será jacente quando o “de cujus” não tiver herdeiros conhecidos. Neste caso, o juiz, tomando conhecimento por qualquer meio da existência do espólio, determinará a arrecadação dos bens para evitar seu perecimento e nomeará um curador para representar a herança jacente. Feita a…

segundo por motivo de ordem econômica. Ao preceituar a indivisibilidade da herança até a partilha (Cód. Civ., art. 1.580), a lei considera que em regra ela consiste num patrimônio, composto de móveis e imóveis, e às vezes se reduz a nada, desde que o espólio não chegue para o pagamento das dívidas. Daí vedar que qualquer herdeiro destaque um imóvel como objeto de venda, pois a sua parte ideal paira sobre toda a herança e pode até deixar de concretizar-se em imóvel. Ao oposto do que…

processuais, ampliando seu âmbito de aplicação aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição, além de regulamentar uma série de procedimentos que já vinham sendo aplicados pelos órgãos do Judiciário”. Descrevendo a lei de processos eletrônico relata o seguinte: “A lei permite a informatização de todos os processos judiciais, tanto na esfera civil como na penal e trabalhista, envolvendo não somente o processo em si como a…

de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio 30 RF 226/81. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconhece o direito a pleno acesso à Justiça gratuita às pessoas jurídicas (STF Pleno - Reclamação (AgR-ED) n.° 1.905/SP - Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 15-8-02. Informativo STF n.° 277). 31 Anote-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90), em seu art. 7.°, afirma que "a criança e o adolescente têm a…

crime de responsabilidade impróprio – infração de natureza político-administrativa). • Agente político: REsp 456649-MG – o STJ diz que tais agentes (prefeitos) não respondem por improbidade administrativa – Lei 8429/92 – somente os pre-feitos. A Reclamação 2138 trata de não inclusão dos governadores, presiden-te da República e ministros de Estado à Lei de Improbidade. Ainda não foi julgada; tais agentes estariam sujeitos à Lei 1079/50 e ao Decreto-Lei 201/67 (no caso dos prefeitos). O…

548, II, do Código Civil), sem prejuízo de punição penal ao infrator (art. 235 do Código Penal, crime de bigamia). São menos que perfeitas as leis que trazem sanção incompleta ou inadequada. O ato vale, mas com sanção parcial, como é a hipótese da viúva ou viúvo que con­ trai novo matrimônio, tendo prole do consórcio anterior, não fazendo inventário do cônjuge falecido. O novo casamento será válido, mas perderá a mulher o usufruto dos bens dos filhos menores, além de se casar…

de renda sobre os valores recebidos a título de juros moratórios, na forma da fundamentação; (c) declarar a não-incidência de imposto de renda sobre as despesas com honorários advocatícios do Imposto de Renda sobre os valores percebidos em reclamação trabalhista, na forma da fundamentação; (d) após o transito em julgado, restituir a diferença entre o IRPF pago pela parte autora e o IRPF devido nos termos da presente sentença. A União não fica impedida de apurar e, sendo o caso, cobrar o…

própria especialização do trabalho conduz a uma autonomia executiva no âmbito da diretriz empresarial. Isso sem falar na diminuição, cada vez maior, do poder de escolha e conservação dos empregados que se atribui ao empregador, em face das leis trabalhistas”157. Consoante anota WILSON MELO DA SILVA, a “jurisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, com uma certa reiteração, tem conceituado a presunção de culpa que pesa sobre o patrão, amo ou comitente, pelo ilícito…

de Deus o ilustre rei de França, que lhe prestarei serviços bons e fiéis contra todos os homens e mulheres vivas, e que não casarei senão por sua vontade e graça." Se uma viúva desejava casar-se outra vez, deveria ser paga uma multa a seu senhor, segundo constatamos deste registro inglês datado de 1316, referente à viúva de um arrendatário: "O rei e a todos quem etc. saudação. Sabei que, por uma multa de 100 xelins que... nos foi paga por Joan, ex-mulher de Simon Darches, falecido,…

uma viúva desejava casar-se outra vez, deveria ser paga uma multa a seu senhor, segundo constatamos deste registro inglês datado de 1316, referente à viúva de um arrendatário: “O rei a todos quem etc, saudação. Sabei que, por uma multa de 100 xelins que... nos foi paga por Joan, ex-mulher de Simon Darches, falecido, a quem concedêramos a honra das terras de Wallingford, damos a licença à mesma Joan para casar-se com quem deseje, desde que nos esteja sujeito.”11 Por outro lado, se uma…