Reclamação Trabalhista Dano Moral Bancário

econômico mesmo não tendo pago pela aquisição. Serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A onerosidade integra o conceito de serviço, mas a contraprestação pode ser direta ou indireta. SERVIÇOS PÚBLICOS PODEM SER CONSIDERADOS COMO SERVIÇOS DE CONSUMO? Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a…

casa 04, Americanópolis, CEP: 04414-010 São Paulo/SP, por sua procuradora “in fine” assinado que a esta subscreve conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de LANCHONETE E RESTAURANTE HIGH FIVE LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 15.603.936/0001-84, sediada na Av. Engenheiro George Corbisier, n°100, Loja 02, Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04345-000, pelas razões de…

no Congresso Nacional, iniciando-se essa votação pela Câmara dos Deputados, conforme § 8º do artigo 62 da CF/88. Em relação aos tratados e convenções internacionais, sua obrigatoriedade vem expressa no artigo 5º, §§ 1º ao 4º da CF/88. No âmbito trabalhista, incluindo as normas relativas à segurança e medicina do trabalho, essas convenções são propostas e votadas na OIT, passando a viger no Brasil após ratificação do Presidente da República, que é precedida pelo referendo do Congresso…

por fim, com a evolução da sociedade passou a ser cada vez mais dogmático. Dessa forma, como todos os acontecimentos e com a evolução da sociedade, o direito acabou por se tornar cada vez mais instrumentalizado e desvinculado do ideal de justiça e moral. E depois de tantas discussões e movimentos à cerca do Direito e sua melhor forma de aplicação, a Interpretação da norma jurídica vem e abrange o direito de forma mais ampla, interpretando o estudo dos processos para que trate com louvor…

pela CONTRATADA serão realizados por meio de Cartão de Crédito, Débito em conta e Boleto Bancário, conforme a opção escolhida no preenchimento do cadastro. Parágrafo 1º. A CONTRATADA enviará o Boleto Bancário no endereço cadastrado pela CONTRATANTE, que deverá ser entregue com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de vencimento. Parágrafo 2º. No caso da CONTRATANTE não receber o boleto bancário em até 05 dias úteis antes da data do vencimento, deverá solicitar a…

burguesa. A burguesia começa a ceder, por meio de projetos de criação de legislação trabalhista. - No Brasil: Já no Segundo Reinado houve greves. A escravidão acabou em 1888, e vieram vários italianos e imigrantes. Eles possuíam ideais sindicais, e alguns inclusive anarquistas. Movimentos sociais se intensificam. - 1905 teve uma proposta de Código do Trabalho vetada. - Não se pode falar que a primeira legislação trabalhista foi a lei áurea. A partir de 1930, começa a se legislar a…

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. SÚMULA 236: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. OBS: Compete ao TST SÚMULA 177: O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado…

Carta Magna, houve a importância das convenções e acordos coletivos estabelecida na legislação maior nos arts. 7º XXVI e 8º VI da CF/88. No Capítulo II, do Título II (artigos 6º até 11º), a CF insculpiu seus principais preceitos de natureza trabalhista. Nesse aspecto de normas, ressaltam aquelas que favorecem o caminho da normatização autônoma, em especial: artigo 7º incisos VI, XIII, XIV, XXVI; artigo 8º, artigo 9º; artigo 10 e, finalmente, artigo 11. Todos são preceitos que…

Palavras-chave: Fator Acidentário de Prevenção (FAP); Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP); Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). INTRODUÇÃO A relação entre um evento infortunístico associado à saúde e às condições trabalhistas abarca aspectos sanitários, trabalhistas e previdenciários que colidem com vários elementos da vida do trabalhar que sofreu acidente ou que adoeceu. No contexto da Saúde Pública, a assimilação de eventuais fatores que possam contribuir para a causa…