Reclamação Trabalhista Brasília

000000, residente e domiciliado na Rua 04 , por intermédio de sua advogada (procuração em anexo - doc. 01), com escritório no rodapé, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATESTADO DEMISSIONAL INAPTO em face de BROOKFIELD MB ENGENHARIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.123.616/0001-00, com sede na Av T-9 nº. 1.423 – Setor Bueno – CEP 74.202-020 – Goiânia -…

harmonização e funcionamento, haveria a necessidade de um sistema específico que tratasse das controvérsias. Em decorrência dessa integração começaram a surgir profundas crises respaldadas na rivalidade de seus membros. Com a ratificação do Protocolo de Brasília instaurou-se no âmbito geral da associação internacional o Sistema de Solução de Controvérsias (SSC), que previa o melhor e mais eficaz método de solução de conflito, a arbitragem. Esse método foi criado para solucionar…

transação realizada entre a recorrente e a empresa nos autos de reclamatória trabalhista com anotação na CTPS da Recorrente. Houve no presente processo, além da prova documental (anotação da CTPS), a prova testemunhal (anexo 31), quem vem reforçar o alegado pela Recorrente. O r. Juiz a quo, sentenciou com o seguinte fundamento: “Em geral, a sentença proferida nos autos de reclamatória trabalhista só deve ser considerada, para fins previdenciários, como início de…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O…

requerer, nos casos e forma legais. – partes podem dispor da ação e mesmo do processo, mas não modificar procedimento – Vs. Indisponibilidade direitos trabalhistas (desistência, acordo, ...) – Exceções: DC instaurado pelo Presidente do TRT, em caso de greve (CLT, 85615 incompatibilidade c/ CF, 114, §§ 2º16 e 3º17) / reclamação trabalhista instaurada de ofício, quando o empregador, na DRT, nega a relação de emprego (CLT, 3918); b) Inquisitivo ou Impulso Oficial – uma vez iniciado…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo: XXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante V. Exa. apresentar suas CONTRARRAZÕES, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro,…

ESTUDO DIRIGIDO - AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS UFMG 2011 SUMÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL........................................................................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA

propositura da ação, o Estado perseguirá a solução do litígio. Órgãos da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho; - Juízes do Trabalho. O TST é composto de dezessete ministros e tem sede em Brasília. Esse Tribunal só analisa questões de direito e tem a função de uniformização da jurisprudência. Cada Estado tem pelo menos um Tribunal Regional (segunda instância), somente São Paulo que tem dois, um com sede na capital e outro em Campinas.

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO - N.º 18860/2012 Brasília, 05 de setembro de 2012. Prezados Senhores, O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, no âmbito do Projeto BRA/04/044 – Implementação de projetos e atividades de CTPD coma América Latina, África e CPLP, solicita a apresentação de Proposta para o fornecimento dos serviços, cujos detalhamentos estão no Anexo II – Termo de Referência. O critério de avaliação, atendidas as exigências contidas no Anexo II – Termo…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Daiana Garcia da Silva Boccanera 1. Noções gerais. 2. Evolução da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. 3. Aplicação da teoria na execução trabalhista. 3.1. Utilização da teoria no uso normal da pessoa jurídica. 3.2. Limites necessários à contenção de abusos na aplicação da teoria. 4. Conclusões. 1. Noções gerais Com o crescimento…