Reclamação Trabalhista Brasília

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente artigo científico tem por objetivo promover a compreensão das normas gerais do regime estatutário, investigando o alcance dos direitos e garantias trabalhistas aos agentes da Administração Pública, de modo a aferir suas características peculiares e suas semelhanças com as leis trabalhistas celetistas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo público depende da aprovação em concurso público,…

com endereço no rodapé, onde recebem intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na SCS quadra 01, bloco C, Edifício Brasília Trade Center, sala 903, Brasília-DF, CEP 70.711.902, aqui denominada primeira Reclamada e União Federal, estabelecida na XXXXX aqui denominada Segunda…

Lúcio Mota Duarte Introdução A inspeção do trabalho tem a finalidade de prevenir e manter os direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser este, pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas: em um primeiro plano temos a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal frente ao empregador; e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado.…

endereço SHCE SUL Comércio local, Quadra 103, Bloco C, Cruzeiro, Brasília-DF, por seu advogado, infra assinado, conforme procuração anexa, com escritório no Centro Empresarial 104, Quadra 104, Sala 203, Segundo andar, Recanto das Emas-DF, CEP 72.600-423, onde recebe intimações, cujo feito tramita perante essa Mm. Vara e respectiva secretaria, vêm, com o devido respeito, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0001932-57.2012.5.10.0015, que lhe move ROSANA MARIA…

2. MÉRITO 2.1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional reformou a sentença, reconheceu o direito da Reclamante à estabilidade provisória da empregada gestante e condenou a Reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período estabilitário e a multa pactuada na cláusula 42ª, do instrumento normativo 2004/2005. Consta do acórdão: "CONSIDERANDO que pese a fragilidade da forma de comunicação eleita pela empregada para notificar a…

DOUTRINA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E AS AÇÕES TRABALHISTAS Vicente José Malheiros da Fonseca* “Não há imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo demandados em ações trabalhistas.” A questão da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro ou organismo internacional constitui matéria controvertida nos tribunais pátrios. Já escrevi sobre o tema no livro Reforma da execução trabalhista e outros estudos, LTr, São Paulo, 1993, p. 44-55, de minha autoria, sob o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA -DF FRANCISCA..., nacionalidade..., estado civil..., assistente administrativa, nascida em ..., filha de ..., portadora do documento de identidade RG nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., Carteira de Trabalho e Previdência social - CPTS nº...Série..., PIS/ PASEP nº..., residente e domiciliado na Quadra..., cidade..., estado..., CEP nº ...., por seu advogado infrafirmado, procuração anexa e escritório na…

Não nos cabe neste trabalho discutir os objetivos traçados pelo Presidente Vargas para a discussão e implantação de medidas que abordassem as condições de empregadores e empregados, o certo é que nesse período foi reestruturada a ordem jurídica trabalhista em nosso país, adquirindo fisionomia que em parte até hoje se mantém. Pelo contexto social, político e econômico em que foi criada, a Justiça do Trabalho, por muito tempo, foi marginalizada e questionada a sua eficácia. Porém não se…

Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada” (os grifos não são do original). 3. Num tal contexto, resulta incensurável o acórdão regional que, examinando a situação concreta dos autos, constata a omissão da Administração…

Trabalho • Jurisdição e Competência • Princípios do Processo, Atos, Termos e Prazos • Teoria Geral da Ação Trabalhista I e II • Dissídios Individuais DVD 13 – Direito Processual do Trabalho • Dissídios Individuais II e III • Prova • Ritos Procedimentais: Sumaríssimo e de Alçada • Sentença, Coisa Julgada e Recursos • Execução Trabalhista e Ações Especiais DVD 14 – Direito Penal • Direito Penal - Noções Gerais • Aplicação da Lei Penal