Reclamação Trabalhista Bancário

e fiscais decorrentes da execução do presente contrato, quer no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, de forma que, à CONTRATANTE nenhuma reclamação ou sanção seja dirigida, em virtude da inobservância pela MANTENEDORA de suas obrigações. 7.08. A MANTENEDORA se obriga a cumprir na qualidade de empregadora todas as leis e disposições de caráter trabalhista, acidentário, previdenciário e tributário, com relação aos seus empregados colocados para execução dos serviços contratados,…

DOS FATOS ATO COATOR Consoante a inicial da ação de execução em vertente, cuja inicial ora acostamos (doc. 01), fora ajuizada em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo, em face da inadimplência da sentença exarada na reclamação trabalhista acima aludida, em que figuram como partes Lojão das Peças Ltda, ora Impetrante, e Josué das Quantas, aqui figurando como litisconsorte passivo. Tendo sido citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, a Impetrante,…

Nome , nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mae, RG , CPF/MF , domicilio, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada infra assinada, devidamente constituída, doc. anexo, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de reclamada, CNPJ/MF, sede, endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DO CONTRATO DE TRABALHO DO DESVIO DE FUNÇÃO O

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas – NUCSA Curso de Ciências Jurídicas Marcela Oliveira da Silva PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em…

em sua nova atividade. Diante da readaptação profissional João continuou a receber seu antigo salário de R$ 2.000,00 o que gerou insatisfação em Fernanda que recebia R$ 700,00 realizado a mesma atividade, fazendo com que a mesma ajuizasse reclamação trabalhista com pleito de equiparação salarial. Diante do exposto questiona-se: Fernanda terá êxito em seu pleito? Justifique a resposta. Fernanda não terá êxito em seu pleito. De acordo com o art. 461, § 4.º da CLT, “O trabalhador…

no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Jorge Luís Brugnera Considerando as definições previstas no CDC a afirmativa a seguir está correta? ERRADA !!! Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Jorge Luís Brugnera Mariana que é poupadora do Banco Poupando S.A. constatou um…

recusar a aceitar a consignação e exigir que essa obrigação seja cumprida em seu domicílio. Quanto às agências bancárias que estão autorizadas a receber o pagamento por consignação, o código civil estabelece que, poderá ser feita em estabelecimento bancário da coisa devida, mas não deixa claro se será feito em banco oficial, ocasionando a dúvida se banco privado poderá também acolher a consignação. Já o código de processo civil estabelece, em seu parágrafo primeiro do artigo 890 que,…

ação possessória na Justiça do Trabalho é tema atual na seara jurídica obreira. Isto porque tal modalidade de lide pertencia à Justiça Comum, sendo que por muito tempo esse assunto passou por um período conturbado de transição desta para a Justiça Trabalhista, marcado por jurisprudências conflitantes entre os tribunais brasileiros. Atualmente, as ações possessórias podem ser julgadas por aquele ramo da justiça especializada, mas com características e condições peculiares. Com base…

RESUMO Para compreensão da questão, conforme a Lei nº 9.958/2000, não obriga a criação da comissão de conciliação prévia, mas se criada, impõe ao trabalhador a submissão prévia de sua demanda. A necessidade da submissão obrigatória das demandas trabalhistas perante as Comissões tem sido deveras debatida nos últimos anos pela doutrina e jurisprudências de nossas regiões laborais. A não submissão a essas comissões, alguns juízes extinguem sumariamente o processo, entendendo que a…

indenização. O elenco apresentado pelos referidos artigos 482 e 483 não é o único, porque a lei prevê outras faltas, como, por exemplo, as do art. 508 da CLT: “Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”. O Prof. Mozart Victor Russomano explica que a “pratica de atos atentatórios à segurança nacional (§ único) foi definida como justa causa para despedida do…