Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

união de salário e gorjeta. Salário é a quantia paga diretamente pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “o salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 4º, caput, da CLT)”. (PLT GARCIA, Direito Do Trabalho, pág. 216). De acordo com o caput do art. 457 da CLT: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos…

interpretações dos artigos 76 e 457 da Consolidação das Leis Trabalhista, como se pode ver: “Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do…

do RG nº xxxxxxx (SSP/AM) e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade de Manaus/AM, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxxx vem por intermédio de seu advogado in fine assinado à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TECHNOS DA AMAZÔNIA – CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor para…

INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre pedido de demissão, rescisão indireta e a rescisão imotivada. Sendo todas prevista na lei, pela CLT ( consolidações da leis de trabalho). Mostraremos quais são os direitos do empregado que pede demissão e os deveres do empregador. A lei também fala da rescisão indireta, onde o empregado pode pedir quebra do contrato, caso não concorde com que o empregador esteja lhe oferecendo, ou seja, não cumprindo suas obrigações legais. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE ____ RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANA, nacionalidade, estado civil, assistente administrativa, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 483, da CLT, , propor AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO contra EMPRESA DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com…

nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), os quais receberão intimações à Rua ____________, nº ____, sala ____, CEP ____________, Fone/Fax: ____________, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra ESTAMPA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 01.234.567/0001-02, estabelecida à avenida Tiete, nº 99, bairro Vila Pardini, em Jundiaí – SP, CEP. 13234-564, conforme a seguir passa a relatar: DOS FATOS…

........... 3. ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS......... 3.1 Primeira hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................ 3.2 Segunda hipótese prevista no artigo 483 da CLT............................... 3.3 Terceira hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................ 3.4 Quarta hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................... 3.5 Quinta hipótese prevista no artigo 483 da CLT.........................

praticada pelo empregador...". A rescisão indireta do contrato de trabalho é fundamentada no art. 483, da CLT, criado pelo legislador para proteger o empregado de eventuais desmandos de seu empregador. Tal artigo é taxativo, pois em suas alíneas de "a" a "g" descreve as situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho, por culpa exclusiva da empresa.Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização…

doc. 01), com escritório profissional sito à rua _________________. nº ______, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ART POPULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ___________________, com sede nesta Capital/SP, à Rua _____________________________, nº _______ – Bairro – CEP: ________________, e pelos…

da mãe, data de nascimento, RG, CPF, CTPS nº e série, endereço completo com CEP, por seu advogado que este subscreve, conforme procuração anexa vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT e 282 da CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Observando-se o rito ordinário, em face de Delta, devidamente inscrita no órgão competente, endereço completo com CEP, pelos motivos de fatos e de direitos a seguir expostos: I – DO CONTRATO DE…