Reclamação Empreita

autos, vem, à presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, através de seu patrono abaixo assinado, este com escritório, local onde recebe todas as notificações e notícias forenses de praxe, apresentar, tempestivamente, em face à reclamação trabalhista contra si proposta, a sua CONTESTAÇÃO às alegações formuladas pelo reclamante, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR – DANOS MORAIS – DIREITO DISPONÍVEL: …

É necessário que o patrão assine a carteira de trabalho? A carteira de trabalho sempre deve ser assinada. Não importa o sistema de trabalho: empreita, contrato por safra, mensalista ou diária. Por lei, o patrão tem que devolver a carteira ao trabalhador, assinada, em um prazo máximo de 48 horas. Não pode, em hipótese alguma, reter a carteira de trabalho. Se o trabalhador tiver filhos de até 14 anos, ele também tem direito ao Salário-Família. Para isso, ele deve entregar ao patrão…

nascido em 14/09/1967, residente na Rua Del. Theodoro Baptista de Siqueira, nº 754, Bairro Restinga Seca, em Almirante Tamandaré/PR, CEP 83.512-206, por suas advogadas que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CAMARCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 04.308.899/0001-65, estabelecida em Almirante Tamandaré/PR, na Rodovia dos Minérios, Km 15, Bairro Jardim Dona Belizaria, CEP: 83514-000, TOSHIBA…

efetivados. Sendo assim, há empreitadas que se determinam por medida, em razão do grau de imprevisibilidade ou de surpresa, como acontece em obras subterrâneas, construção de túneis e trabalhos de terraplenagem. Nestes casos, diferentemente das empreitas por preço fixo ou global, o empreiteiro será remunerado pelo volume de obra executada de acordo com os preços unitários avençados no contrato, já que só é possível uma idéia aproximada, mas não precisa, das atividades a serem…

pesagem da cana, erros nas operações de conversão, erros na digitação dos dados, etc. Mas a razão principal é que o fundamento do sistema de pagamento por produção, isto é, quanto mais se corta mais se ganha não é verdadeiro. Diz um trabalhador: Empreita é correria mesmo... a pessoa, naquela ânsia de querer ganhar mais, mal ele come e já pega no trabalho, porque quanto mais ele trabalha, mais ganha. Mas se for ver... quanto mais trabalha, mais esforço você faz e menos você está…

orientação firmada pelo STF. Para caracterização da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição” (Reclamação n. 6.944, rel. Min. Carmen Lucia, j. 23.6.2010. No mesmo sentido: AI 566.502 – AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j. 01.3.2011, Segunda Turma, DJE de 24.3.2011”. Processo 2012.081846-6. Rel. Gaspar Rubick. Origem: Itajaí. Julgado em…

que não leu o conteúdo do mesmo antes de assinar. 4.5 - Perguntas mais frequentes dos empregados 1) É necessário que o patrão assine a carteira de trabalho? A carteira de trabalho sempre deve ser assinada. Não importa o sistema de trabalho: empreita, contrato por safra, mensalista ou diária. Por lei, o patrão tem que devolver a carteira ao trabalhador, assinada, em um prazo máximo de 48 horas. Não pode, em hipótese alguma, reter a carteira de trabalho. Se o trabalhador tiver…

óculos de proteção que têm uma tela metálica no lugar das lentes e não embaça em contato com o suor. Hoje, é o preferido dos cortadores, mas a empresa que fornecê-lo como E.P.I. está sujeita a multa, pois o produto não é autorizado pelo MTE. Outra reclamação constante dos trabalhadores é quanto ao número de equipamentos fornecidos e seu tempo de duração. Os sapatos, que sujam e ressecam, não podem receber manutenção, pois é comum que se forneça apenas um par. Com as luvas e os facões,…

atenderia com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Observa-se, há controvérsias. Em tempo, essa ampliação de competência restringe-se aos regimes de autonomia ou prestação de serviço, em decorrência de trabalho que se vincula a uma determinada empreita, diga-se, de natureza "artesanal" e não empresarial, com fulcro no art. 652, III, da CLT. Os entendimentos sobre a questão se coadunam no sentido da existência de um conceito bem próximo à "subordinação", jamais pelos seus…

Justiça Trabalhista condenou uma empresa e um fazendeiro da Bahia por submeter empregados a trabalho análogo à escravidão. A juíza Alice Maria Santos Braga, titular da vara do Trabalho de Barreiras, município na região oeste do Estado, atendeu à reclamação dos agricultores Antonio Rodrigues Paé, 37, e Inácia Cordeiro, 43, contra a empresa Roda Velha Agroindustrial Ltda, localizada no município vizinho de São Desidério, e o fazendeiro José Leite Filho de Barreiras. Os trabalhadores…