Reclamaçao Trabalhista 10 Anos

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

- constituição da república em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação…

TREs e TSE), Justiça Militar (juízes militares/auditorias, TMs e STM), Justiça do Trabalho (juízes do trabalho, TRTs e TST), Justiça dos Estados (juízes de direito e TJs) e Justiça dos Territórios e do Distrito Federal. 2. JUDICIÁRIO TRABALHISTA A EC n. 24, de 9.12.1999, extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho. A partir daí, a Justiça do Trabalho passou a ser monocrática na 1.ª Instância – Varas do Trabalho –, composta apenas e…

prescrição a partir do término do contrato de trabalho. (TRT, 2ª Reg., 6ª T., R.O. Ac. nº 20121073550, DJ 11/09/2012, Des. Relator: Rafael E. Pugliese Ribeiro, Des. Revisor: Valdir Florindo, DP 19/09/2012) (Disponível in site www.trtsp.jus.br. acesso em 22/10/2012) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Para prevenir possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988…

Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/no - nesta cidade de Boa Vista-RR, por sua Procuradoria Geral, através do Procurador Signatário abaixo assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista supra referendada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 846 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na…

provocando o juiz para resolver o litigio, pois ele não poderá agir de oficio. Ministério Público do trabalho 736 a 754 CLT: é o ramo do ministério publico da união cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na esfera trabalhista sendo que a CF/88 define em seu artigo 127 o ministério publico como sendo a instituição permanente essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

de Mandados Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assuntos: Atos, Termos e Prazos; A Consolidação das Leis do Trabalho prevê disposições específicas sobre atos, termos e prazos processuais a serem observados nos dissídios individuais trabalhistas. A esse respeito é correto afirmar que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.…

DE GOIÂNIA/GO Processo nº 1146-63.2012.5.18.0002 Clínica das Amendoeiras, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº _____, estabelecida na (rua), (nº), (bairro), (cidade), (CEP), através de seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Jussara Péclis, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 847 da CLT e 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a…

0AAAAAAAAAAAAAAAAAA XXXXXXXXXXXXXXXXXX , CNPJ. N. ZZZZZ, sediada na RuaZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, no Bairro da ZZZZ, São Paulo, SP., vem, respeitosamente por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração – DOC.), nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move ZZZZZ, devidamente qualificado na exordial de fls, oferecer a presente CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINAR:

Título.” Princípio da Oralidade “Artigo 840 da CLT - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. “§1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “§2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas