Reclamaçao Trabalhista 10 Anos

convenção das partes, ou até unilateral (ex.: regulamento de empresa). •PRESCRIÇÃO •Há perda da exigibilidade do direito (pretensão); •Pode ser interrompida ou suspensa; •Decorre da lei. 6. DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: •As leis trabalhistas, salvo raras exceções, não tratam da decadência, mas somente da prescrição, como previsto no art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT. •A decadência deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, quando estabelecida em lei, nos termos do…

ITE – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - DPT – REVISÃO I 1- Quais órgãos resolviam os conflitos trabalhistas antes da criação da Justiça do Trabalho? R: Primeiramente eram os Juízes de Direito, logo após, em 1922, os Tribunais Rurais foram destinados à apreciação das demandas trabalhistas, e em 1932 foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) e as Comissões Mistas de Conciliação, sendo órgãos administrativos vinculados ao Poder Executivo. (SCHIAVI, Mauro) 2 - Quando a…

SEGUNDO EXERCÍCIO DE RECURSO ORDINÁRIO (IX EXAME DE ORDEM) O pedido formulado numa reclamação trabalhista foi julgado procedente em parte. O juiz condenou a autora a 6 meses de detenção por crime contra a organização do trabalho, pois comprovadamente ela estava recebendo seguro desemprego nos dois primeiros meses do contrato de trabalho e por isso pediu para a empresa não assinar a sua CTPS nesse período; o magistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias…

- 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Audiência) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem…

determina a CLT, porém seguirá subsidiariamente o CPC, quando houver lacunas na CLT. Regerá toda relação de trabalho. Tem jurisdição especial, pois haverá juiz próprio para as causas trabalhistas. As leis de processo do trabalho tem aplicação imediata, entrando em vigor assim que publicadas, por isso se há um processo trabalhista em andamento, os atos passados não sofrerão os efeitos da nova lei(Princípio da Irretroatividade da Norma Processual), porém os atos que ainda vão ocorrer…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

CONTESTAÇÃO TRABALHISTA Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Maria Flor , nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1- DA SINTESE DA INICIAL Maria Flor, assistida por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista,…

AO EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DE ... – ESTADO DO ... Processo nº xxxxxx-xx.xxxx.x.x.xxxx Reclamante: ... Reclamada: ... RECLAMADA, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, por intermédio de seu Advogado constituído na forma da Lei (Doc.01 – Carta de Procuração), com fulcro no art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO em face da Respeitável decisão…

L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela L-010.537-2002) I. quando houver…

determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato.…