Reclamatória Acidente

pretendido na ação reclamatória. Assim, as normas da CLT devem ser interpretadas sistemática e teleologicamente, haja vista o objetivo de proteção jurídica do trabalhador. Veja-se que o caput do art. 651 da CLT tem justamente esse caráter protetor, na medida em que a opção legislativa pela competência territorial do local de prestação de serviços visa ampliar o acesso do empregado ao judiciário, pois é onde pode facilmente produzir as provas necessárias à eventual ação reclamatória.…

ao dispensar o empregado, “suje” sua CTPS, descrevendo aspectos que possam causar danos à imagem do empregado, tais como anotações referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamatória trabalhista, desempenho profissional ou comportamento. Além das anotações na CTPS, o empregador está obrigado, relativamente a cada trabalhador, a efetuar o registro de empregados em fichas, livros ou sistemas eletrônicos,…

regulamentadoras com a relação ao binômio trabalho e segurança, amparando-os principalmente em caso de acidentes do trabalho. Assim está expresso na Constituição Federal de 1988 em seu Art. 7º, inc. XXVIII, no capítulo inerente aos Direitos Sociais: “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,…

competência 13; b) Por código de recolhimento; c) Por estabelecimento - identificado por CNPJ/CEI; d) Por FPAS do estabelecimento; e) Por tomador de serviço, nos códigos 130, 135 e 608; f) Por número de processo / vara / período da reclamatória trabalhista/dissídio coletivo, nos códigos 650 e 660; Para o FGTS, as informações prestadas nas GFIP/SEFIP são apropriadas conforme as modalidades. Para a Previdência, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP para cada chave. Cada…

2.3. Todo trabalhador designado para o transporte manual regular de cargas, que não as leves, deve receber treinamento ou instruções satisfatórias quanto aos métodos de trabalho que deverá utilizar, com vistas a salvaguardar sua saúde e prevenir acidentes. 17.2.5. Quando mulheres e trabalhadores jovens forem designados para o transporte manual de cargas, o peso máximo destas cargas deverá ser nitidamente inferior àquele admitido para os homens, para não comprometer a sua saúde ou a…

Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas. O e-Social tem como objetivo o envio mensal de: informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc. • Folha de Pagamento; • Ações judiciais trabalhistas; • Retenções de contribuição…

RAIS e respectivos impostos. Além das áreas de RH e Departamento de Pessoal, o e-Social abrangerá a área de segurança e saúde do trabalhador, como por exemplo, o controle sobre os afastamentos, mesmo que temporários, seja por licença, doença ou acidente de trabalho. Um dos fatores que irá modificar as rotinas das empresas é o RET – Registro de Eventos Trabalhistas, que obriga o empregador a comunicar através do e-Social, todo evento relativo à rotina profissional do trabalhador antes…

Albuquerque: - DOE 28.04.98). E)Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ESTABILIDADE - Aplicação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91: Somente possuem estabilidade os acidentados que ultrapassam a fase de auxílio-doença e passam a gozar de auxílio-acidente, que é devido após a consolidação das lesões decorrentes, resultando seqüela que implique, de uma forma genérica, redução da capacidade laborativa, como dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/91, em seus incisos e parágrafos. (TRT2ªR -Rec. Ord. nº

autônomos, etc. Ate a emenda constitucional 45 de 2005 a justiça do trabalho tratava somente de relações empregatícias na justiça do trabalho. - EC 45/2005 (prova) Antes de 45 a JT tratava somente as ações relativas as ações de emprego – ex.: acidente de trabalho não era pertencente a JT e sim a Justiça Comum Estadual. Ampliação da competência da justiça do trabalho – todas as relações de trabalho e demais quesitos a ela atrelados. EC 24/99 (prova) Como se dava a composição da JT?…

Fisionovo Recorrido: Astrogildo Menegildo RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EGRÉGIO TRIBUNAL A r. Sentença proferida nos Autos em epígrafe, não merece ser mantida, tendo em vista que decidiu contrário ás provas contidas na presente reclamatória. Astrogildo Menegildo sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado por 14 dias. Em decorrência disso, promoveu reclamação trabalhista em face da empresa Fisionovo pleiteando estabilidade de 12 meses, com base no artigo 118 da Lei nº 8213/91 c/c…