Depoimento Especial

jurídico que a parte assistida ganhe. Tem interesse que a sentença seja favorável a uma das partes. 7 - Sucessão processual? A sucessão processual é a alteração subjetiva da demanda, que ocorre quando a parte vem a falecer, sendo sucedida por seu espólio ou seus herdeiros. 8) – Jus postulandi? É a capacidade postulatória da própria parte, que tem o poder de agir em um processo sem a assistência de um advogado, ou seja, em termos mais simples, ao reclamante é autorizado o comparecimento em audiência judicial sem que esteja representado por um advogado. 9) - incompetência absoluta? Estabelecida em razão da matéria ou da pessoa ou do critério funcional, não podendo ser derrogada por convenção entre as partes. 10) – incompetência relativa? Estabelecida em razão do valor da causa ou do critério territorial, podendo ser modificada por acordo entre as partes ou por conexão ou continência . 11) – imunidade de jurisdição? Quer dizer que nenhum Estado soberano é obrigado a se submeter a jurisdição de outra nação. 12) – imunidade de execução? É a possibilidade de Estado externo ver seus bens penhorados por outro país para o pagamento de crédito trabalhista. 13) por “perpetuatio jurisdictionis”. Entende-se que proposta a ação, a competência se estabiliza isto é quaisquer alterações nas circunstâncias de fato ou de direito que determinaram a competência serão consideradas irrelevantes. 14) – Alçada? Pode ser compreendido como o limite de ação de um…

Caso Concreto 1 Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é surpreendido com cobrança proposta pelo banco exigindo o pagamento dos R$…

JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL. Proc. VT./Cast. nº 552/2009-7 VALDEMIR LIMA CARDOSO, brasileiro, solteiro, médico Veterinário, inscrito no CPF. 00000000, Rg.000000000000 SSP/PA, residente e domiciliado à Al. trert, 72, Caiçara, juvenal-SP, CEP. 6666.666, via de seu advogado infra firmado, vem ante V.Exa. apresentar C O N T E S T A Ç Ã O face a Reclamação Trabalhista contra si proposta por – ESPOLIO DE SERAPIAO GOMES DA…

Sergio Pinto Martins – Direito Processual do Trabalho 28/02/2012 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho Organização própria para tratar das questões trabalhistas. Para cada fato jurídico terá uma vara competente para cuidar do caso. *Esta se falando em questões trabalhistas (aquele q não precisa ter os 5 elementos) e não mais empregatícias (aquele que preenche os 5 elementos). Ex. de trabalhadores: avulsos, autônomos, etc. Ate a emenda constitucional…

2ª EXAME - VIII EXAME DE ORDEM PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI RESPOSTAS DO RÉU Sumário CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA ........................................................................................................ 2 ANÁLISE DOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO ....................................................................................................... 4 ENDEREÇAMENTO…

Justiça Estadual. Abarca os pedidos de revisão (STF, RE 264.560), tendo natureza absoluta. Seguirão o rito sumário (art. 129, II, da Lei 8213/91). São ações que buscam benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte) onde a causa de pedir é um acidente de trabalho ou equiparado (doença profissional ou do trabalho). Contudo, de acordo com o STJ (CC 18239), se for mandado de segurança, a competência será federal, mesmo que se trate de ação…

2º Andar – Sala 202, Ed. Luiz Guido Stocco, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-060, tel: 9947-2631/3049-1566 onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de: em face de POLIMIX – GRANITO CONCRETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.050.790/0003-20, estabelecida na Rodovia Br 259, S/N, Km 50 – Parte Boa Vista, Colatina – ES, CEP 29.700-433, o fazendo pelas seguintes…

133º Exame de Ordem - Prova 2ª fase Direito Civil PONTO 1 “46.ª Vara Cível - processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor…

questões trabalhistas [justiça do direito do trabalho (VT)] e fiscais (quando for de competência da justiça federal). 6- Diferenças do devedor civil a. Recuperação da empresa b. Extinção das obrigações – art. 158, II LRF. Ler artigo 7- Pressupostos de validade para a execução concursal: a. Devedor empresário b. Insolvência c. Sentença declaratória de falência 30/07/14 1- Obrigações não exigíveis – art. 5 LRF Obrigações contratuais gratuitas As despesas judiciais do processo…

Tabatinga, cidade de Guarulhos, estado de São Paulo - CEP 07020-021,, vem, com o acatamento e respeito devidos, à elevada presença de Vossa Excelência, nestes de Ação Reclamatória Trabalhista que lhe move SERGIO VIEIRA, processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final desta subscreve, com fundamento no art. 884 e seguintes da CLT, apresentar EMBARGOS À PENHORA, o que faz por via das razões que são descritas a seguir: I. LIMINARMENTE Inicialmente, ressalta o ora…