Reclamatória Trabalhista Proposta Por Herdeiros

indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. Ação Declaratória - Aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação…

é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o ProcuradorGeral da República devem se manifestar nos autos. Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADIN não cabe recurso de…

término de uma cessão de crédito, o cedente deveria continuar a não impor obstáculos ao cessionário. No ano seguinte, nova decisão aplicou essa teoria ao determinar, findo um contrato de edição, que o titular dos direitos de publicação (no caso os herdeiros de Flaubert) estava impedido de fazer concorrência ao editor, por meio da publicação de novas edições, enquanto não esgotadas as anteriores Seu principal fundamento também está na boa-fé objetiva, que como cláusula geral de nosso…

revelou-se a concordata como ineficiente para apresentar-se como solução viável para possibilitar ao empresário a recuperação de sua atividade econômica pela via judicial, pois a Lei não lhe dava nenhuma solução quanto aos débitos com garantias reais e trabalhistas; que são geralmente os grandes causadores da derrocada das empresas. Além do mais, as únicas alternativas que a Lei disponibilizava para recuperação da empresa em dificuldades era o desconto e a dilatação nos prazos de…

Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO A descrição detalhada das rotinas trabalhistas é necessária para o bom funcionamento do setor de Recursos Humanos das empresas e os reflexos diretos que produzem na contabilidade geral e gerencial destas. Na execução deste trabalho os dados relacionados à relação trabalhista empregado-empregador, contratos de trabalho, admissão de empregados, salário, folha de pagamento e obrigações acessórias…

do réu, sendo elas a exceção, a contestação e a reconvenção, sendo que as primeiras são as verdadeiras formas de defesa, enquanto a ultima é ação do réu dentro do mesmo processo em que aquele é demandado por este. Na esfera trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) apresenta apenas prevê de forma expressa a resposta do réu na forma exceção, de foro ou de suspeição, porém com a aplicação subsidiaria do direito processual civil as outras formas de resposta do réu são…

objeto deste estudo, revela-se a descrição da Perícia Contábil, umas das especialidades desta ciência. Segundo Sá (1997) a “Perícia Contábil é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opiniões, mediante questão proposta (...)”. Aplicada à área das ciências contábeis, a perícia auxilia a elucidação dos fatos da matéria contábil, devido à necessidade do processo de obter-se conhecimento técnico sobre o assunto, estando o juiz em qualidade de leigo e…

2.2 Descrições das Atribuições dos Departamentos da Empresa 2.2.1 Assessoria Jurídica Trata-se de uma presteza, o assessor jurídico atua na orientação dos profissionais do escritório contábil quanto a assuntos legais relacionados as áreas: trabalhista, previdenciária, tributária, empresarial, societária e civil, bem como, na defesa dos interesses dos clientes do escritório. 2.2.2 Diretoria Administração Geral Este departamento se preocupa basicamente com o controle patrimonial da empresa

requerer, nos casos e forma legais. – partes podem dispor da ação e mesmo do processo, mas não modificar procedimento – Vs. Indisponibilidade direitos trabalhistas (desistência, acordo, ...) – Exceções: DC instaurado pelo Presidente do TRT, em caso de greve (CLT, 85615 incompatibilidade c/ CF, 114, §§ 2º16 e 3º17) / reclamação trabalhista instaurada de ofício, quando o empregador, na DRT, nega a relação de emprego (CLT, 3918); b) Inquisitivo ou Impulso Oficial – uma vez iniciado…