Reclamatória Trabalhista Proposta Por Herdeiros

encontra seu fundamento na Constituição, notadamente no art. 114, recentemente alterado pela Reforma do Judiciário;  A competência funcional e territorial, entretanto, são fixadas por lei, por força do novo artigo 113 da CR/88;  Uma ADIn (3.395), proposta pela AJUFE, acarretou em liminar dada pelo STF para suspender, com efeito ex tunc, qualquer interpretação que possa atribuir à JI competência para o julgamento das lides dos servidores públicos estatutários, mantendo-a no âmbito…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Sônia Maria de Medeiros PERICIA CONTABIL JUDICIAL UMA ABORDAGEM NA ÁREA TRABALHISTA BRASILIA, DF 2009 Sônia Maria de Medeiros PERICIA CONTABIL JUDICIAL: UMA ABORDAGEM NA ÁREA TRABALHISTA Monografia apresentada junto ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Auditoria, Controladoria e Perícia Contábil da Universidade Tuiuti do Paraná, na área de concentração: Perícia Contábil, como requisito parcial à…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

objetivava uma pena que o juiz deveria fixar mediante ponderação do que lhe parecesse justo, considerando-se as circunstâncias do caso concreto –quantum ab eam, iudiaaequm vidibitur (Ulp. Eodem 17.2). A ação era ativa e passivamente intransferível aos herdeiros e prescritível em um ano. Atualmente, praticamente todas as legislações admitem a reparação pelo dano moral, que existe por si só, independentemente da existência do dano material. A consagração da reparação do dano moral é…

lucro, embora se sujeite aos ônus tributários respectivos não está sujeito ao regime imposto ao empresário. Uma associação que recebe mensalidade de seus associados, um espólio que vende os bens da massa para partilhar os resultados entre os herdeiros, ou uma pessoa que vende ou compra bens de seu uso, embora exerça atividade econômica, não o faz com o intuito de lucro. Portanto, nenhuma destas figuras está sujeita ao regime jurídico empresarial. A última expressão - organizada,…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante FORTALEZA – CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Professor Me. Filho FORTALEZA-CE 2013 Eduardo

disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia, visto que, em 07 de julho de 2002, após receber a importância de R$ 10.000,00 em sua conta-corrente, a ser repassada ao seu cliente em razão de depósito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da Bahia representação em face de Celso…

contábeis, no qual desempenha diversos processos e informa muitos tipos diferentes de clientes. Com base na legislação trabalhista elaborou-se um levantamento dos tipos mais usuais de rescisões de contrato de trabalho na prestadora de serviços de São José/SC. Como instrumento metodológico utilizou-se o estudo de caso que possibilita o estudo mais profundo de um objeto de análise. A proposta obteve resultados, sendo um deles o de demonstrar como funciona, na prática, o processo de…

Federação a organização das Justiças estaduais, que abrangem os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. É nos Juízos de primeira instância que se originam, em regra, as ações judiciais. Dependendo do ramo, são compostos por juízes estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares. As competências dos diversos ramos do Poder Judiciário (da União, dos Estados e do Distrito Federal) são estabelecidas na Constituição Federal. Os artigos 108 e 109 fixam as ações de competência da…

........................................ 58 14 DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ...... 59 15 EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL ................................................................... 61 16 AÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA ............................................................... 62 17 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................................................................... 63 17.1 COMPARATIVO ENTRE OS INSTITUTOS .......................