Reclamatória Trabalhista Proposta Por Herdeiros

descredenciamento deve ser anulado, visto que, por ser vinculado, gera direito adquirido à continuidade das operações do impetrante. E não cabe o descredenciamento da instituição, devendo ter sido aplicada ao caso, pelo Conselho Monetário Nacional, após proposta do BACEN, a pena de cassação de autorização de funcionamento. QUESTÃO 28 No que se refere às recomendações internacionais em matéria de supervisão bancária (core principles for effective banking supervision), do BIS…

Direito do Trabalho brasileiro, de vez que, independentemente de pontos de vista pessoais ou de categorias, as questões básicas relativas à matéria nele estão equacionadas. Destaque-se, porém, que nem todas as normas vigentes no campo da legislação trabalhista devem ser modificadas, pois, apesar do decurso de décadas, continuam válidas e eficazes. Parece-nos, todavia (e isso vai como observação preliminar), que a Consolidação das Leis do Trabalho deveria restringir-se ao âmbito do…

a sua anulação. Estatui o art. 1.646 do Código Civil que, “no caso dos incisos III e iV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros”. O terceiro prejudicado terá a aludida ação regressiva, portanto, nos casos de ausência de consentimento do outro cônjuge e de suprimento judicial. As ações para desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido onerados sem o…

trabalho busca resgatar as origens do instituto, a análise de sua aplicação no âmbito do Direito Trabalhista, a necessidade de regulação da matéria para evitar abusividades, as orientações e possíveis defesas contra o seu emprego indiscriminado e desproporcional, e os alertas para efeitos perversos ao desenvolvimento econômico nacional com a continuidade da banalização desse instrumento nos tribunais trabalhistas. PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração da Personalidade Jurídica.…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

Estado através do Poder Judiciário que é o responsável pelos processos. Se alguém violar o direito de outrem, nasce para este o direito de ação. Se o direito do trabalhador for violado, a reação dele é o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A Reclamação Trabalhista é ajuizada por intermédio de Petição (do latim petitum). O direito de ação consiste na utilização do processo para coagir a outra parte a fazer ou deixar de fazer algo. Quando alguém lesa ou ameaça lesar o direito de…

juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação. B A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria. C Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil. D O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência. QUESTÃO 26 Acerca da…

hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. A A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria. B Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil. C O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência. D Se a habilitação do crédito…

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; iv) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; v) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal; vi) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; vii) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos…

Bispo de Annec, enviou um texto ao rei da Sardenha, denominado Memorial sobre a questão operária, afirmando que a legislação moderna nada fez pelo proletário. -Em 1º de maio de 1886, em Chicago, nos EUA, os trabalhadores não tinham garantias trabalhistas. Organizaram greves e manifestações, visando melhores condições de trabalho, de 13 para 08 horas. Nesse dia, a polícia entrou em choque com os grevistas. Por isso, passou a ser considerado em alguns países como o dia do trabalho. Nos…