Reclamatória De Trabalhador Rural

procurador signatário, conforme instrumento anexo, vem apresentar Reclamatória Trabalhista contra o Município de Antonio Martins - RN, com sede localizada à praça Boa Esperança nº. 84, Centro, Antonio Martins-RN, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: O Reclamante foi contratado pelo município de Antonio Martins - RN no dia 17 de janeiro do ano 2000, para exercer a função de Podador de Arvores, dentro da zona urbana e Rural do Município de Antonio Martins,onde trabalhou até o…

interposta por XXXXXXXXX, este igualmente já qualificado nos autos em comento, em face dos seguintes substratos fáticos e jurídicos: 1 - SINTESE DA INICIAL O reclamante ajuizou a presente Reclamatória, alegando, em síntese, ter sido admitido para prestar serviços na função de trabalhador rural, na propriedade rural do Reclamado no período de xx/xx/xxxx, sendo despedido e logo em seguida recontratado em xx/xx/xxxx; que quando se afastou do trabalho por motivo de doença, estava…

pelo seu não exercício; continuidade da inércia durante certo lapso temporal; e ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua à eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. I - Prescrição para o trabalhado urbano e rural O prazo prescricional de ambos é de 05(cinco) anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, com base no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional, de 25 de maio de 2000). Caso…

à Previdência Social; | |130 |Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso portuário; | |135 |Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso não portuário; | |145 |Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela CAIXA;

trabalho, no período que antecede cinco anos da propositura da presente reclamatória. Nesse mesmo sentido versa o artigo 7º, XXIX, da CF, que diz que: Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato…

de trabalho prescreve: (Alterado pela L-009.658-1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. Assim, ainda que entenda Vossa Excelência, não deferir a nulidade da citação, caberá ainda a prejudicial do mérito relativa a prescrição. O Reclamante ajuizou a Reclamatória Trabalhista em 10.02.2013 e pleiteou todos os direitos inerentes ao seu…

– CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO DA GFIP Cód. Situação 115 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social; 130 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso portuário; 135 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso não portuário; 145 Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela CAIXA; 150 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com…

em 5 anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato; Nesse sentido, sabendo que a reclamatória foi ajuizada em 10 de janeiro 2011, deverá ser desconsideradas as parcelas anteriores ao dia 10 de janeiro de 2006, visto que já estão prescritas, de acordo com o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal que assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além…

endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I – PRELIMINAR DE MÉRITO a) Artigo 301, CPC b) Pedido líquido e certo (art. 852-B, I, CLT)…

rua Eusébio da Silva, n°99, centro, na cidade de Concórdia/SC, CEP 89700000, comparece, com o devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído, para, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que lhe move JANDIRA SOARES DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelo que passa a expor nos seguintes moldes; SÍNTESE DA INICIAL Relata a reclamante que estabeleceu vínculo empregatício com a empresa…