Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

.. 82 Distribuição por dependência .................................................................................. 82 VALOR DA CAUSA ...................................................................................................... 82 Impugnação do valor da causa ................................................................................ 83 VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL – NULIDADE ........................................................... 83 Conceito ................................

expressamente no mandado os efeitos da revelia (art. 285 e 319 do CPC). Ofertada ou não a contestação, certifique-se quanto à tempestividade. Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à autora para impugnação. Em caso de revelia ou confissão, venham os autos conclusos para apreciação.(...)” Aduz o agravante que a decisão merece reforma, pois a agravada deveria depositar o valor integral da parcela para a desconstituição da mora, além de…

por edital com hora certa 144 Efeitos de intimação - CPC. Art. 240 144 REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO 145 Noções introdutórias 145 Registro - CPC. ART. 251. 145 Distribuição 145 Distribuição por dependência 145 VALOR DA CAUSA 147 Impugnação do valor da causa 147 VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL – NULIDADE 149 Conceito 149 Espécies de vícios do ato processual 149 Atos inexistentes 149 Atos absolutamente nulos 150 Atos relativamente nulos 150 Nulidade do processo…

assistente técnico e formulação de quesitos. No procedimento ordinário, 5 dias, da intimação; no procedimento sumário, na inicial do autor e na contestação do réu. Contudo, o prazo não preclui, podendo haver a prática do ato até a apresentação do laudo pelo perito; f) Art. 526 do CPC (prazo de 3 dias, a partir da data da interposição, independente da devolução dos autos, para comunicar ao Juiz); g) Embargos do devedor: 30 dias para a Fazenda Pública (a MP 2180-35/2001 aumentou o prazo…

ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (destacou-se) Ao regulamentar a matéria, a Lei n.º 11.417, de 19/12/2006, também traz inovações. Na cabeça do art. 7º, estabelece que, do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, cabe reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. E, em seguida –…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor correto para a justa indenização e determinou a inclusão das florestas naturais e as matas nativas, como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento, como pretende o recorrente,…

de impedimento ao casamento: seis meses após o transito em julgado da sentença que no cível, anule o casamento; c) Crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios: o prazo, nestas hipóteses, é de trinta dias, contados da homologação do laudo, que ficará em cartório à disposição do ofendido para que, em desejando, oferte a sua ação. Ao órgão do Ministério Público é facultado aditar a queixa-crime, e como custos legis poderá acrescentar elementos que influam na fixação da pena,…

definição do juízo competente para apreciar a demanda seria então o primeiro passo a ser tomado ao elaborar a petição inicial, sendo de profunda relevância de ordem processual, pois ao aforar uma ação em juízo incompetente, a parte autora poderá sofrer impugnação por parte do réu ou até mesmo do próprio juiz, de ofício, que sendo o processo remetido ao juízo competente, certamente retardará a satisfação de seu direito. Pelo fato de haver muitas opções ao aforar qualquer Ação, no que…

Brasil seja parte. Código estabelece. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediata- Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I Da Jurisdição e da Ação LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I Da Jurisdição e da Ação…