Reclamaçoes Direitos E Deveres

DIREITO DO CONSUMIDOR Goiânia 2013/2 ALLINE ROSANA DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR Resumo de pesquisa apresentado à disciplina de Direito, lecionada pela Professora Delisete da Faculdade Padrão como requisito parcial de nota para a N2/2. Goiânia 2013/2 DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _01 - Contra capa_ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 02 - Sumário__ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 03 - História do CDC­_ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _-_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _04 - Direito de defesa do consumidor no Brasil_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _05 - Implicações econômicas _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _06 - Implicações sociais_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _07 - Implicações políticas_ _ _ _ _ _…

15 / MARÇO / 2012 - Dia Mundial dos Direitos do Consumidor O dia 15 de março é o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. E você sabe por que esse assunto é do seu interesse? Nós vamos explicar. Todo ser humano é um consumidor. As pessoas comem, vestem-se, divertem-se; compram apartamentos, móveis, CDs, revistas, livros, eletrodomésticos e utilizam serviços telefônicos e bancários, entre muitas outras coisas. Resumindo, consumidor é toda pessoa física (indivíduo) ou jurídica (empresa,…

definitiva de conflitos intersubjetivos e pela garantia da integridade do ordenamento jurídico mediante a compatibilidade entre os atos estatais e pela constituição. A importância do judiciário independente é a garantia de um Estado democrático de direito. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA: Se dá no art. 96 uma vez que cada órgão tem seu recurso, ele é autônomo para administrar, efetuando pagamentos aos servidores públicos ,etc. Na hora de elaborar as propostas que são enviadas…

Cuidados de Saúde 5 2.O transporte de informação do utente: procedimentos e protocolos 15 2.1.Dados do utente 21 2.2.Exames 24 2.3.Processo administrativo post-mortem 30 2.4.Outros 36 3.O encaminhamento de reclamações 40 3.1.O direito do utente à reclamação 41 3.2.O tratamento eficaz das reclamações: procedimentos 45 4.O transporte de amostras biológicas: procedimentos e protocolos 54 4.1.Amostras de expetoração 59 4.2.Amostras de Urina 61 4.3.Amostras de Fezes 63 4.5.Amostras de…

Histórico[editar] O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América

Nilton OCJUD4D – Antropologia Jurídica Atuação do CNJ e a distensão política Trabalho apresentado à disciplina de Antropologia Jurídica do curso de Direito, com requisito total para obtenção de nota nesta mesma disciplina. Orientador: Arthur H. P. Regis Trabalho apresentado à disciplina de Antropologia Jurídica do curso de Direito, com requisito total para obtenção de nota nesta mesma disciplina. Orientador: Arthur H. P. Regis Brasília – DF 2012 VIANA, André; AMORIM,…

aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado. § 3º As agências reguladoras e fiscalizadoras da prestação de serviços públicos submetidas a normas legais, regulamentares ou regimentais concernentes à proteção e defesa dos direitos dos usuários aplicarão subsidiariamente as disposições desta Lei, sem prejuízo do preceituado no art. 23. Art. 2º Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________________ -___ _____________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, vêm, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial que esta subscreve “Ut instrumento procuratório anexo”, com escritório profissional constante no rodapé, local onde recebe intimações e notificações de praxe, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

produtiva, melhorando a qualidade de vida de todos os envolvidos. Outro fator importante é a educação do próprio consumidor, que para viver bem na sociedade deve tomar conhecimentos dos seus direitos e deveres, para alcançar a paz, harmonia e a justiça como parâmetros de conduta social. Segundo o CDC, é direito do consumidor que o produtor forneça “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,…