Reclamaçao Trabalhista Instituto De Desenvolvimento

foi a que determinou a execução das contribuições previdenciárias no próprio juízo onde se processar a reclamação trabalhista. Entretanto, esta medida, que tornou o judiciário trabalhista forte aliado no recolhimento das contribuições previdenciárias, não ficou isenta de críticas. Nestas breves linhas, analisaremos a evolução histórica desta aliança entre o Judiciário Trabalhista e o Instituto Nacional de Seguridade Social, as críticas que têm recebido e algumas pequenas controvérsias…

privativa do advogado, exceto jus postu~a_n_'ii_i._ _ _--, 1.1. CAPACIDADE DE SER PARTE: Para evitar tumulto na sala de audiências, o art. 843, caput, da CLT, autoriza que nas AÇÓES DE CUMPRIMENTO (art. 872/CLT)' e . nas RECLAMATÓRlAS TRABALHISTAS PLÚRIMAS (art. 842/CLT), os empregados sejam representados pelo sindicato da sua categoria ou por uma "comissão de representantes", muito embora nada obste a determinação do Juízo para que algum trabalhador compareça para prestar…

processual destinado a resolver conflitos na área trabalhista. O direito processual civil e do trabalho são afins, tanto que o direito processual civil é aplicado subsidiariamente nas omissões do direito processual do trabalho. Entretanto, tais ramos do direito processual diferenciam-se em alguns aspectos, senão vejamos: a) Denominação das partes: cível (autor e réu), trabalhista (reclamante e reclamado, pois a ação é denominada reclamatória trabalhista). b) Denominação dos recursos: o…

Título.” Princípio da Oralidade “Artigo 840 da CLT - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. “§1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “§2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas

identificam a relação de emprego pela habitualidade, pessoalidade, subordinação e dependência econômica do empregado em face do empregador. A submissão dos trabalhadores aos desmandos patronais decorre, quase sempre, da necessidade inafastável do desenvolvimento do trabalho, cujo objetivo principal é garantir o sustento próprio e da respectiva família1 Quando o contrato de trabalho for rescindido, por iniciativa de qualquer das partes, não estaremos mais diante de uma relação de…

1001258-05.2014.5.02.0342 Reclamação Trabalhista AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS EIRELI, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.441.108/0001-61, domiciliada na Estrada Corta rabicho, 369, Pav. 10, Bairro Uma, Itaquaquecetuba - SP, CEP 08599-640, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua: CONTESTAÇÃO diante dos fatos narrados na reclamação trabalhista…

CAMILA PERCILYANA DE LIMA E SILVA Conciliação extrajudicial: uma inovação na solução de conflitos trabalhistas PATOS DE MINAS – MG 2010 CAMILA PERCILYANA DE LIMA E SILVA Conciliação extrajudicial: uma inovação na solução de conflitos trabalhistas Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação das disciplinas do Ano 4, Módulo II, do Curso…

– CEP 07853-120, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora que esta subscreve (mandato anexo), com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, alínea “a” da Constituição Federal, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ…

aplicação da Arbitragem nas Relações Individuais do Trabalho, haja vista que a Lei n. 9.307, que trata sobre o instituto da Arbitragem, restringiu sua aplicação a contendas que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. Palavras-chave: Direito do Trabalho; Dissídio Individual; Arbitragem. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS “Se no direito comum a arbitragem encontra-se em franco desenvolvimento, no contexto mundial, no Direito do Trabalho brasileiro não é muito comum nem sob o prisma do…

aborda as peculiaridades do processo trabalhista visando a rápida solução dos litígios que são submetidos à Justiça do Trabalho. Por se tratar de uma Justiça Especializada é necessário conhecer suas especificidades, na medida em que a aplicação das normas do direito processual civil exige, além de omissão celetista, a existência de compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Para isso, é preciso conhecer as normas processuais trabalhistas e saber que são norteadas…