Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada Fgts

Sistema político vigente – pós revolução industrial Liberalismo Econômico: -Estado – mero expectador – não intervinha na ordem trabalhista – na relação capital x trabalho. - Estado assegurava – no plano teórico – a igualdade e a liberdade das partes. Liberdade de contratação; Vedação da ação coletiva; Omissão do Estado nas relações trabalhistas. Efeitos do liberalismo econômico na ordem social -miséria, exploração e indignidade social - ausência de qualquer preceito ético

Torres Teixeira Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Graduação e Pós-Graduação da UFPE. Professor da Escola da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e coordenador da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Pernambuco (Esmatra). Juiz do Trabalho da 6.ª Região. Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas…

partindo dessas informações constituir a validade das partes, as quais eivadas de vícios podem caracterizar um contrato nulo ou anulável. Da Cláusula Essencial Cláusula essencial num contrato de trabalho deve ser entendida como aquela primordial à tutela do empregado e aos requisitos da lei. Podemos analisar que não existe contrato de trabalho a título gratuito, sendo certo que toda prestação de serviço empregatícia tem sua onerosidade. Assim podemos incluir entre as cláusulas…

embora ainda muito fechado - é enorme. Quando um leigo pensa no direito desportivo duas coisas vêm imediatamente à cabeça: a Justiça Desportiva, sem dúvida uma área na qual o Direito Desportivo puro é manifestado em sua plenitude, e os conflitos trabalhistas envolvendo clubes e atletas. O jogador de futebol é um trabalhador como outro qualquer? Sim e não. Sim, porque efetivamente utiliza sua força de trabalho em favor de um empregador (no caso, o clube), recebendo salário para…

em primeiro grau e interposição ou resposta de recurso para o segundo grau, não estando incluída a sustentação oral perante o tribunal, recurso extraordinário e especial, ações autônomas de impugnação de decisões, revisão criminal e revista trabalhista. Parágrafo primeiro. Salvo o ajuste em contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos e outras diligências em local diverso daquele em que se desenrola a causa. 1 2 …

condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. 1.1 - REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) 1.1.1 - Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: Afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial,…

preceitos processuais, administrativos, penais e ser regra geral para as relações de consumo. Este Código traz em si duas funções, a de proteger e defender o consumidor. Desta monta caracteriza-se pelo aspecto preventivo e repressivo da tutela, proteção, do consumidor. Em vigor há quase 19 anos, o Estatuto Consumerista teve maior aplicabilidade a partir de 1995 (com a lei 9.099/95) com a criação dos Juizados Especiais Cíveis. Com os juizados os consumidores…

Processual do Trabalho para servidores da Justiça do Trabalho que não possuem graduação em Direito e que estão lotados na área fim (judiciária) ou na área meio (administrativa), mas que desenvolvem atividades relacionadas ao trâmite processual trabalhista, com a finalidade de lhes fornecer noções básicas desses ramos do Direito. A escolha da Educação a Distância como modalidade a ser empregada nesse curso fundamenta-se em seus benefícios e vantagens, e no fato de todos os Tribunais…

e) Igualdade da oportunidade de prova: todos têm os mesmos direitos de apresentar a prova nos momentos adequados. f) Oportunidade da prova: a prova deve ser produzida nos momentos próprios para esse fim. Em situações excepcionais, poderá ser antecipada. g) Comunhão da prova: uma vez produzida, aproveita a ambas as partes. h) Legalidade: somente as provas admitidas pela lei. i) Imediação: é diante do juiz que a prova será produzida. j) Obrigatoriedade…

edital, ou seja, a partir das 9h30, horário oficial de Brasília/DF. 4.27. A inobservância dos subitens anteriores acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do examinando. 4.28. Caso o candidato deseje efetuar qualquer reclamação acerca da aplicação das provas, deverá solicitar ao fiscal o relato da situação na ata da sala em que está realizando o Exame, considerando que este se configura no documento competente para o registro dos fatos relevantes verificados…