Reclamação Trabalhista Sem Contrato

75Q X Exame Unificado - 1ª e 2ª fase 1)Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes). Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a. A) Metade do aviso prévio. B) Metade do 13º salário proporcional. C) Seguro desemprego. D) Indenização de 20% sobre o FGTS. Questão 76 2) A…

pólo ativo e passivo da reclamação trabalhista. Desta forma, toda matéria trabalhista e decorrente de emprego será processada e julgada perante a Justiça Laboral. Para fins legais trabalhador é toda a pessoa natural que prestar serviços a tomador. Como a relação de emprego é espécie da relação de trabalho, todas as questões levadas a juízo pelo empregado referente às condições laborais e verbas rescisórias devidas pelo empregador serão julgadas pelas varas trabalhistas. Quanto aos…

ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é... 1821 Palavras 8 Páginas Fases do processo trabalhista |Complemento | |Recl. Trabalhista Rito Ordinário. Reclamante Reclamada |1 |840 1º CLT c/ 282 CPC, e ñ cabe A.I., ñ cabe R.A. |2 anos |Quando Reclamante tiver reclamações…

isso é o Estado através do Poder Judiciário que é o responsável pelos processos. Se alguém violar o direito de outrem, nasce para este o direito de ação. Se o direito do trabalhador for violado, a reação dele é o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A Reclamação Trabalhista é ajuizada por intermédio de Petição (do latim petitum). O direito de ação consiste na utilização do processo para coagir a outra parte a fazer ou deixar de fazer algo. Quando alguém lesa ou ameaça lesar o…

município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor, Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação trabalhista é a do município de (A) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho. (B) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da…

competência para solucionar causas trabalhistas conforme dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Tem-se como regra geral, aquela descrita no “caput” do artigo em tela, em que é competente a Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, seja o empregado reclamante ou reclamado, independentemente do local da contratação dos serviços. Tem-se, portanto, a finalidade teleológica da regra, segundo a qual se busca facilitar o acesso do trabalhador ao Judiciário Trabalhista,…

Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição André Luiz Paes de Almeida Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição ©2008 by André Luiz Paes de Almeida SOBRE O LIVRO Formato: 16 x 23 Tipologia: Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ª Vara de Trabalho de Teresina. Marcenaria João de Deus LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Avenida Café Filho, nº 17, CNPJ nº 829.341/0001-07, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo autos sob o nº 00543-21.2011.5.22.0002, que lhe movem Marco, brasileiro, casado, marceneiro, RG (...), CPF (...), CTPS nº 3.889-7, residente e domiciliado na Rua Trairi s/n na cidade de Teresina – PI e João, brasileiro, casado, auxiliar de

para ajuizarmos uma reclamação trabalhista, postulando os direitos dos últimos cinco, nada mais. Aqui, porém, há uma diferenciação. 1º hipótese: Maria é frentista e sempre recebeu o adicional de periculosidade. Em janeiro de 2002, no entanto, alterando o contrato de trabalho unilateralmente, o dono do posto de gasolina, seu empregador, resolveu que não pagaria mais o adicional. Maria foi dispensada em janeiro de 2012 e no mesmo mês ingressou com reclamação trabalhista para…

Felisbino, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido aos, portador da cédula de identidade (RG) n°, CTPS n°, filiação, residente e domiciliado na com arrimo no artigo 847, da CLT c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, nos autos da Reclamação Trabalhista por ele proposta, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I) DOS FATOS: Ao analisar os presentes autos infere-se que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 20 de abril de 1986 para laborar na função de…