Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

Título.” Princípio da Oralidade “Artigo 840 da CLT - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. “§1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “§2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas

seus procuradores in fine assinados, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Comarca de ...., na Rua .... n.º ...., onde recebem notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ...., estabelecida na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado do ....; ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ....,…

...., Série 00..... – BA, residente e domiciliado na Rua ......................................... por seu advogado abaixo assinado, constituído mediante instrumento particular de procuração em anexo (doc. 01) vem perante V. Exa. propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra CONFIDENCIAL GERAIS LTDA, 1ª Reclamada, subsidiária, sucedida pela 2ª Reclamada, BRILHO E COR LTDA, (2ª Reclamada), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob o n.º ................................, sediada na Avenida ....

seguintes MÍNIMOS: 1 - Até o valor de 1 salário-mínimo 2 - Acima de 1 salário-mínimo até 3 salários-mínimos 3 - Acima de 3 salários-mínimos até 5 salários-mínimos 4 - Acima de 5 salários-mínimos até 10 salários-mínimos 5 - Acima de 10 salários-mínimos até 30 salários-mínimos 6 - Acima de 30 salários-mínimos até 50 salários-mínimos 7 - Acima de 50 salários-mínimos até 100 salários-mínimos 8 - Acima de 100 salários-mínimos até 500 salários-mínimos 9 - Acima de 500 salários-mínimos…

Audiência → Varas Trt’s TST → tem sede na Capital Federal (Brasília) e jurisdição em todo o território nacional. Obs. todo processo trabalhista que por matéria de recurso extraordinário será julgado no STF pelas regras do direito civil e não pelo direito do trabalho. Fases da audiência: 1ª) Tentativa de conciliação – apresentação da defesa 2ª) Apresentação da…

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA TRABALHISTA DE _____ - ______ NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e R.G., residência e domicilio, Cidade-Estado, por seus procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional no endereço ____ , onde recebem intimações; vem respeitosamente perante Vossa Excelência ofertar a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra NOME COMPLETO, pessoa jurídica de

marginado da reclamatória trabalhista proposta por VANDERLEY PEGORARO JUNIOR, em trâmite perante essa E. Vara, ofertar CONTESTAÇÃO, argumentando o quanto segue. RELATÓRIO O reclamante promove a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, aduzindo ter sido admitido em 03/10/2011, para exercer a função de engenheiro civil, tendo pedido desligamento da empresa em 03/02/2012, recebendo salário de R$5.500,00 mensal. Requer: rescisão indireta, saldo salário…

Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ____, em face de( Nome da empresa reclamada), inscrita no CNPJ sob o nº____, situada no endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS A Reclamante fora admitido pela reclamada no (data), momento em que obteve o registro na sua Carteira de trabalho e Previdência Social, para exercer a profissão de vendedora, recebendo o salário de R$_____. Reclamante constava que deveria…

aduzindo o seguinte: I. Breve Síntese Processual. Cuida-se de ação de cumprimento, a envolver as partes supra nominadas, em que sustenta a parte reclamante, em síntese, que, em oportunidade posterior ao ajuizamento da competente reclamatória trabalhista, em face da empresa reclamada, tombada sob o nº. 0000803-22.2011.5.04.0305, constatou que restou lesada no que tange ao pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus, em decorrência do conteúdo da respectiva convenção coletiva de…