PEJOTIZAÇÃO

CONSTRUÇÃO JURÍDICA PEJOTIZAÇÃO A pejotização se baseia na lei nº 11.196/2005 que no art. 129, que “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”. O parágrafo único do art. 129 previa que “o disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista", mas tal norma foi vetada, consoante as seguintes razões do veto: "O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributárias e previdenciárias, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de…

a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx/SC; pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - A RELAÇÃO DE TRABALHO O Reclamante prestou serviço para a Reclamada desde abril de 2013 a março de 2014, como xxxxxxxxxxx, percebendo a remuneração de R$ xxxxxxxxxxxxxx.…

a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx/SC; pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - A RELAÇÃO DE TRABALHO O Reclamante prestou serviço para a Reclamada desde abril de 2013 a março de 2014, como xxxxxxxxxxx, percebendo a remuneração de R$ xxxxxxxxxxxxxx.…

partir da década de 80, com o estrangulamento do ciclo da expansão econômica, o mercado de trabalho brasileiro passou a apresentar sinais de desestruturação com aumento do desemprego e das ocupações não-assalariadas e alterações que afetam diretamente os trabalhadores, tanto na esfera privada quanto na pública, gerando insegurança e perdas de direitos. Essas mudanças do mercado de trabalho, se revelam, principalmente por uma política pautada na desconsideração da importância do contrato…

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PIRACICABA/SP CARLOS CÉSAR ALVES, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade n.º 12.586.965-78 e inscrito no CPF n.º 234.586.569-85, residente e domiciliado à Rua Riachuelo, n.º 2244, Jd. Elite, desta comarca, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), com escritório à Rua Quinze de Novembro, n.º 1990, Centro, Piracicaba – SP, local que desde já indica…

devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo, interpor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro no artigo 840 da CLT, em face OGX COMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 7876745, situada no SBS Quadra 04 Lote 03, Brasília – DF, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar…

transportar mercadorias se insere (ou não) na atividade-fim da empresa/autora”. O TRT, na análise do mérito, reconhece a possibilidade de o Auditor Fiscal do Trabalho verificar a existência de vínculo de emprego, porém, entende que o auto de infração lavrado por esta autoridade tem presunção relativa de legitimidade, que pode ser desconstituída por prova em contrário produzida pela empresa autuada. No caso, entendeu haver provas suficientes para desconstituir os fatos descritos…

princípios e teorias que tem por finalidade estabelecer o procedimento para a pacificação dos conflitos de interesse de natureza trabalhista através de uma justiça especializada. Busca-se, assim, satisfazer um crédito alimentar. 2. AUTONOMIA A priori, tem-se a ideia de que o processo do trabalho está atrelado ao processo civil e seria, portanto, uma extensão do processo civil, na medida em que muitas discussões atreladas ao processo trabalhista são comuns ao processo civil. Além disso,…

jurídicas, tendo por limites a ordem pública, na função social do contrato, na probidade e boa-fé (arts. 421, 422 CC). Dito de outro modo, só é válido invocar normativo das categorias envolvidas quando respeitados os limites impostos pelas normas de ordem pública, e sempre com vista à preservação da dignidade do trabalhador, erigido a direito fundamental pela Carta da República de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes…

indústrias com remuneração. Essa remuneração causou grande impacto na sociedade. Surge também a questão social trabalhista ou direito de Proteção Social que não é agradável para os empregadores, nem para o Estado. A revolução francesa 1789 trouxe a ideia de liberdade econômica, onde o Estado reconhecia que não podia intervir na economia. Com isso, as empresas exploravam seus empregados, já que a oferta de mão-de-obra era grande. Essa exploração deu causa ao proletariado que criou o…