PETIÇÃO DE PEJOTIZAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ FEDERAL DA ____ ª VARA DA VARA DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

PAULO VITOR MARTINS CARVALHO, brasileiro, solteiro, assistente técnico, com endereço na SQS 414 BL. “M” APT 108, Brasília – DF, inscrito no RG sob o nº 131721, e no CPF sob nº 010.304.050-67, vem, a presença de Vossa Excelência por conduto de seu advogado, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo, interpor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

com fulcro no artigo 840 da CLT, em face OGX COMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 7876745, situada no SBS Quadra 04 Lote 03, Brasília – DF, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 7.510/86.

I - DOS FATOS

PAULO VITOR MARTINS CARVALHO, foi admitido pela OGX COMUNICAÇÕES no dia 15 de janeiro de 2013 para exercer a função de ASSISTENTE TÉCNICO, percebendo o salário mensal de R$1.200,00 reais.

PAULO VITOR, cumpria uma jornada de trabalho de segunda a sexta, das 08:00 às 17:30 horas e de 08:00 às 12:00 horas aos sábados, com 01:30 de hora para o almoço, trabalhando de forma pessoal e subordinada aos seus superiores dentro da OGX COMUNICAÇÕES.

Ocorre que no dia 15 de abril de 2013, após 3 meses de trabalho, a Reclamada afim de reduzir custos, vem coagir ao Reclamante que este abra uma empresa, fazendo com que ocorra uma contratação de trabalho sob a forma de pessoa jurídica de forma a tentar burlar a legislação trabalhista e a redução de custos.

Com a transformação da relação de emprego em um contrato de prestação de serviços, a reclamada assim se exime de suas obrigações legais, tais