Reclamação Trabalhista Pejotização

infra-assinado, pertencente ao quadro do Escritório Britto e Associados, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 524, 7º andar, sala 7011, Centro– RJ, CEP. 20.550-013, nesta cidade, para onde deverão ser encaminhadas todas as notificações, ajuizar a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de W SEGUROS LTDA, CNPJ nº 00.865.022/0001-34, com estabelecimento comercial situado na Rua Senador Dantas, 917, sala 1912/1914, Centro – RJ, CEP 21.341-810. 1. DAS NOTIFICAÇÕES Inicialmente, requer a…

profissional na Rua Dr. Olinto Manso Pereira, n° 804, sala 6, no Setor Sul, em Goiânia-GO. CEP. 74.083-060, vem à ínclita e honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 840 e ss da CLT e 282 do CPC, para propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MARIA DE LOURDES REIS ESSELIN MELO, pessoa física, portadora do CPF sob o nº 695.845.401-49, residente e domiciliada na Rua 13, qd., 48, lts., 21/23, nº 155, 1º andar, apartamento nº 101, Edifício Iza Costa, no…

O 1º diploma infraconstitucional brasileiro foi a CLT (consolidação das leis trabalhistas) Direito do Trabalho é o conjunto de Regras unidas por um sistema organizado, regendo temas (exemplo: estudo especifico do aviso prévio, 13º, salário...), tais temas são regrados pelas leis, fazendo–se assim, Institutos (grandes temas do sistema jurídico). Logo, o direito do trabalho que se apoia nas leis trabalhistas, tais leis se apoiam em certezas quando a relação humana evolui.…

requerer, nos casos e forma legais. – partes podem dispor da ação e mesmo do processo, mas não modificar procedimento – Vs. Indisponibilidade direitos trabalhistas (desistência, acordo, ...) – Exceções: DC instaurado pelo Presidente do TRT, em caso de greve (CLT, 85615 incompatibilidade c/ CF, 114, §§ 2º16 e 3º17) / reclamação trabalhista instaurada de ofício, quando o empregador, na DRT, nega a relação de emprego (CLT, 3918); b) Inquisitivo ou Impulso Oficial – uma vez iniciado…

ser recebidos pelos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, em quotas iguais e mediante alvarás individuais, independentemente de inventário ou arrolamentos, nos seguintes casos: a) rescisões trabalhistas e outros valores vinculados b) saldo do FGTS c) saldo do PIS/PASEP, se houver d) restituições do Imposto de Renda e outros tributos e) saldos de conta-corrente, aplicações e poupança de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional Os…

CLT – Vogais das juntas – REVOGADO TODO O TÍTULO, POIS EXTINTAS AS JUNTAS. Jus Postulandi Art. 791 CLT Art. 133 CF - Também pode ser utilizado pela reclamada. 19/03/2013 Art. 840 CLT –A reclamação poderá ser escrita ou verbal. Art. 731 CLT – Punição por não comparecer para a confirmação da reclamação, que ocorre no prazo de 5 dias. Art. 732 CLT – Pena por não comparecimento. Não á aplicado de ofício, o procurador do reclamado deverá pedir ao juiz a aplicação do disposto neste…

institutos: férias e 13º salário; A norma “B”: férias e 13º. Dentro desta teoria seria possível pegar instituto férias da norma A (tudo o que se refere a férias) e o instituto 13º da norma B (tudo o que se refere a 13º). Otavio Bueno dizia que a Lei trabalhista trata desse princípio e, quando o faz, diz que se refere a teoria do conglobamento por institutos. Ex: Lei 7.064/82, art. 3º, II, parte final: “e em relação a cada matéria”. Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de…

(1+1/2) O instituto deve ser examinado como um todo. Ex. tudo o que eu pegar de férias tem que ser só em um bloco. Princípio da Lex Loci Executiones - art. 3º, Lei nº 7.064/82 (lei do trabalhador transferido para prestar serviço exterior). A lei trabalhista a ser utilizada é a do local da execução do serviço. Em 1982 foi criada uma lei que tratava da transferência de engenheiros civis (L. 7.064/82). Hoje a lei é aplicada para qualquer trabalhador – art. 3º. É assegurada a aplicação da…

RECORRENTE: FLÁVIA REGINA DA SILVA MACIEL RECORRIDO: PUNTO ESATTO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA. EMENTA: DANO SOCIAL (“DUMPING SOCIAL”). IDENTIFICAÇÃO: DESRESPEITO DELIBERADO E REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REPARAÇÃO: INDENIZAÇÃO “EX OFFICIO” EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. Importa compreender que os direitos sociais são o fruto do compromisso firmado pela humanidade para que se pudesse produzir, concretamente, justiça social dentro de uma…

do Trabalho 7.2. Relação de trabalho e relação de emprego 7.3. Princípios do Direito do Trabalho 7.4. Previsão constitucional dos Direitos Sociais 7.5. Principais Direitos previstos na CLT 7.6. Terceirização (outsourcing) , Cooperativas e “pejotização”na área de TI 8. Regulamentação das profissões de TI no Brasil 9. Informática e sociedade 9.1. Crimes digitais mais comuns na atualidade 9.2. A importância da certificação digital 9.3. A informatização do Judiciário…