Reclamação Trabalhista Ocorrencia Policial

com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação; II - podem ser instituídos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações instituídas e…

e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” ( AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer…

..............................................................................................................38 CAPITULO 6 : RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.......................................................................40 6.1 Direitos trabalhistas e previdenciários (FGTS)..............................................................................41 6.2 Seguro Desemprego.....................................................................................................................

não justifica o outro. (STJ, 6ª T, julgado em 15/mai/2012, HC 202.048-RN, Rel. originário Min. Sebastião Reis, Rel. para o acórdão Min. Og Fernandes, Informativo STJ nº 497, 7 a 18 de maio de 2012). EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO DE COMBUSTÍVEL POR POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com…

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fornecimento de vestuário, alimento, higiene ou moradia (tais despesas não tem natureza salarial). OBS 3: em Reclamação Trabalhista o empregado doméstico poderá fazer-se representar na audiência por qualquer pessoa da família (OJ 99 do SDI-I TST). OBS 4: a impenhorabilidade do bem de família (imóvel e móveis – Lei 8.009 de 1990) NÃO se aplica no caso de execução de reclamação trabalhista do empregado doméstico, de modo que os bens de família do EMPREGADOR poderão ser atingidos.…

provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados. B) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo. C) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado. D) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi…

para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados. B) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo. C) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado. D) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi…

para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados. B) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo. C) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado. D) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi…

sessenta reais); IX ? Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista devidamente comprovado; X - Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com…