Reclamação Trabalhista Filho Falecido

Direito do Trabalho Como ocorre com qualquer ramo do Direito, quando se fala em Direito do Trabalho, o foco diz respeito às normas que regem determinadas relações jurídicas, no caso as relações jurídico-trabalhistas. Pois, indo diretamente ao assunto, pode-se afirmar que as relações jurídicas trabalhistas são estabelecidas entre o empregador ou patrão, que apresenta uma oferta de emprego, e o empregado, parte menos favorecida dessa relação, que aceita essa oferta. Portanto, o emprego é…

, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação movida em seu desfavor pelo Espólio de _____________, representado pela viúva meeira ____________, já qualificado nos autos epigrafados de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir expõe e ao final requer. Vejamos. PRELIMINARMENTE I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A presente demanda foi proposta pelo ESPÓLIO DE _______________ com a finalidade de obter supostas verbas trabalhistas que o de cujus teria direito em…

745-130, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de:] URANUS 2 COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.188.004/0002-26, atividade econômica - Agência de Publicidade - com sede na Avenida Santos Dumont, nº 2166, Km 1,5 no Município de Lauro de Freitas - Bahia, CEP: 42.700-000; e de FERREIRA COSTA & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 10.230.480/0003-00, atividade econômica - Lojas de Departamentos ou Magazine - com sede na Avenida Luiz Viana Filho, nº 6180, Paralela,…

ente de direito publico externo como, por exemplo, embaixadas? A resposta é positiva, pois assim estabelece o artigo 114 da CF, e nesse rumo decidiu o STF registrando que a imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causas de natureza trabalhista, não é absoluta. No mesmo sentido é também a CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE 1972, art 5º que fixa a mesma diretriz. Competência territorial internacional: BRASILEIROS EM OUTROS PAISES? As empresas brasileiras podem manter empregados…

PROCESSO TRABALHISTA M COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza…

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC 45/04 E COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA - A EC 45, de 08 de dezembro de 2004, ampliou, de forma considerável, a competência material da Justiça do Trabalho. - Antes da emenda, a competência trabalhista era direcionada à pessoa envolvida na relação jurídica submetida à apreciação jurisdicional. - Portanto, o critério da competência da Justiça do Trabalho era eminentemente pessoal, ou seja, em razão das pessoas de trabalhadores…

suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Na seara trabalhista, esses requisitos são indicados no artigo 840 da CLT: A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos…

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. O Tribunal de origem consignou que o quadro fático delineado nos autos evidenciou a formação de grupo econômico pelas Reclamadas e que, por esse motivo, devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas do Autor. II. A conclusão a que chegou a Corte Regional quanto à configuração da hipótese prevista pelo § 2º do art. 2º da CLT, não fere a literalidade desse dispositivo. A análise dos argumentos formulados pelas Reclamadas em…

Cahali [02] como "espinha dorsal da sucessão legítima, introduzindo a concorrência sucessória do cônjuge com descendentes (de acordo com o regime de bens), e com ascendentes do falecido" e trazendo também a concorrência sucessória do sobrevivente na união estável com descendentes e outros parentes sucessíveis do companheiro falecido. No que diz respeito à introdução da concorrência sucessória do cônjuge e do companheiro, o entendimento majoritário dos especializandos da EPD foi no…

Borges Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu em seu escritório na cidade de Balneário Camboriú no dia 10 de…