Reclamação Trabalhista Filho Falecido

Sistemas Jurídicos de competência Unificados – concentram em um só órgão a competência para julgar as questões trabalhistas e todas as correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela Justiça do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a matéria…

de 2013, nesta cidade de Porto Ferreira, onde era domiciliado, estado civil casado, com a Requerente, deixou filhos, mas todos maiores de idade conforme prova a certidão de óbito anexa, além da de casamento; Esclarece-se que, mesmo com a inexistência de bens a partilhar, o "interesse jurídico" pela abertura do inventário desprende-se da necessidade de ser interpor reclamação trabalhista junto a Vara do Trabalho de Porto Ferreira, em que a requerente, enquanto "administradora…

trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos…

procurador signatário, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Fulano de Tal, vem perante V. Exa. Apresentar CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir: I - DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARENCIA DA AÇÃO 1.1 – A Autora NÃO comprovou legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, permanecendo dúvida à empregadora quanto à pessoa certa para receber as correspondentes verbas rescisórias do empregado falecido, sendo certo…

DA COMARCA DE MACAPÁ/AP. ESPÓLIO DE CASSIMIRO MORAES FILHO, neste ato representado por FRANCIELMA DE JESUS MORAES, CPF nº 904.075.632-53, brasileira, viúva, Autônoma, residente a Avenida Geribá Almeida Azevedo Costa, nº 1666, bairro Novo Horizonte I, Macapá/AP, vem respeitosamente a V. Exa., por seu advogado, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de L. M. S. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

ascendentes; 3º) cônjuge sobrevivente; 4º) colaterais. Significa que: a) Os pais do falecido possuem preferência à herança em relação aos filhos do mesmo. b) Os netos do falecido possuem preferência à herança em relação pais do mesmo. c) O cônjuge terá direito à herança se não houver ascendentes, descendentes e colaterais. d) O cônjuge só terá direitos hereditários após constatada a ausência de pelo menos um primo do falecido. e) O cônjuge só terá direito à meação se o casamento for pela…

produto - Troca de produto Redesignação de audiência Reclamação trabalhista - Horas extras Pedido de gratuidade Consignação em pagamento - Depósito Bancário Carta de pedido de demissão do empregado para o empregador Juntada de procuração (art. 37 do CPC) Homologação de acordo - Pensão alimentícia Recurso em sentido estrito Pedido de reconsideração de despacho Recurso em sentido estrito - Contra pronúncia Execução por quantia certa - Trabalhista Alvará em inventário - venda de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOUR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vanildo Neres Lopes dos Reis, brasileiro, menor absolutamente incapaz, filho de Vailton Lopes dos Reis (de cujus) e Cléia Aparecida do Nascimento Neres, representado neste ato processual por sua genitora e companheira do “de cujos” Cléia Aparecida do Nascimento Neres, brasileira, casada, trabalhadora rural, filha de Maria Aparecida M. dos Santos, portadora do RG…

verba rescisória a qual aquela faria jus. No dia 00 de março de 0000 a Promovente procurou o Réu, para assim obter informações acerca da possibilidade do ingresso de reclamação trabalhista. Esse, na qualidade de advogado especializado na seara trabalhista, comunicara essa viabilidade. A demanda trabalhista visava obter o pagamento referente ao período de aviso-previo, não trabalhado, com reflexo sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Esse tema já é pacífico no…

UNIFICADO – 2ª FASE – PRÁTICA TRABALHISTA – LABORATÓRIO 1 PEÇA PRÁTICO – PROFISSIONAL Fátima Mendes, gerente de produção, foi contratada, em 14/02/2007, pela empresa Design Móveis LTDA, para desempenhar suas atividades na cidade de Vitória/ES. Em 07/09/2014, seu superior hierárquico lhe informou de que ela passaria a desenvolver suas atividades na filial da empresa localizada na cidade de Fortaleza/CE. Contudo, Fátima, além de trabalhar, também estuda e possui um filho de 3 anos de…