Reclamação Trabalhista Fgts Recuperação

recebimento das propostas, observadas as necessárias qualificações determinadas pelos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93; 3.2. Não será admitida a participação de: 3.2.1. Empresa em consórcio; 3.2.2. Sociedades cooperativas; 3.2.3. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação; 3.2.4. Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de…

antes imaginados infinitos. Por fim, o nono capítulo, denominado “Direito empresarial’, cumpre a função de tratar dos principais temas práticos dessa área do direito, tais como as formas empresariais modernas, os contratos empresariais e a lei de recuperação judicial, extrajudicial e de falência de empresas. Todos esses temas são complementados ainda pelos anexos constantes ao final da obra, permitindo o aprofundamento do aprendizado, de modo a esclarecer os principais conteúdos de cada…

referido lapso temporal. O que exatamente significa isso? Significa que no Brasil as pessoas falam em jornada diária, jornada semanal e jornada mensal, sendo que essas expressões também são utilizadas nas petições, nas sentenças e nos acórdãos trabalhistas. Historicamente, se recapitularmos a questão do número de horas trabalhadas, com o nascimento do Direito do Trabalho no período da Revolução Industrial, notaremos que não havia limitação da jornada de trabalho. Durante este…

| |Seu superior aceita suas sugestões e reclamações do setor? Ele considera sua opinião? Caso seja sim, como você avalia a execução da sua | |sugestão/reclamação? | |Bom ( ) |Regular ( ) |Ruim ( ) |Péssimo ( )

Campinas (SP) Sumário 4. Sobre este Relatório 6. O FGTS e seus Públicos de Interesse 8. Mensagem do Presidente 10. Grandes Números de 2011 14. Perfil do FGTS 24. Governança e Gestão 38. Relacionamento com o Público Interno 46. Relacionamento com a Sociedade 54. Responsabilidade Socioambiental 62. Programas do FGTS 70. Desempenho Econômico-Financeiro 78. FGTS pelo Brasil 82. Indicadores GRI 84.…

......................................45 SIGLAS AET - Análise Ergonômica do Trabalho CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CATI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IEA - Instituto de Economia Agrícola INSS - Instituto Nacional do Seguro Social LER – Lesão por Esforço Repetitivo MTE - Ministério do Trabalho e Emprego PIS – Programa de Integração Social…

MANUAL DE CÁLCULOS TRABALHISTAS © SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITOS GERAIS Empregador Grupo Econômico Consórcio de Empregadores Empregado Trabalhador Avulso Trabalhador Temporário Estagiário Trabalhador Doméstico Conceito e Espécies de Jornada de Trabalho Prorrogação da Jornada de Trabalho sem Compensação Prorrogação da Jornada de Trabalho com Compensação Jurisprudências Súmulas FOLHA DE PAGAMENTO Obrigatoriedade Comprovante de Pagamento Formas de Pagamento Salário e Remuneração Tabela

Fortaleza-Ceará. Telefone: (85) 3433.6804 FAX (85) 3281.1232 PREGÃO PRESENCIAL N° 02 ° / 2011 - SERVIÇOS - FL.5 02.02 - Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio, nem empresas em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 02.03 - O licitante, no dia e hora constantes do preâmbulo deste edital, quando da entrega dos envelopes, deverá estar presente e proceder ao seu credenciamento…

neste estudo. 1.1 SAÚDE E SEGURANÇA NO DIREITO DO TRABALHO Sob a égide de “segurança” e “medicina” do trabalho se encontram os fundamentos para conceder ao trabalhador a segurança e proteção de sua saúde “no local de trabalho, e de sua recuperação quando não se encontrar em condições de prestar serviços ao empregador”2. No amplo panorama que o Direito do Trabalho abrange, surge a concepção de que o trabalhou buscou, por séculos remontados à escravidão, exercer suas atividades…

A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta-se como uma monografia final para conclusão do curso de graduação em Direito sobre o tema: a efetividade da execução trabalhista, a execução trabalhista tem sido um celeiro de discussões devido ao crescente acumulo de processos nas varas trabalhistas, que tramitam na fase executiva, sem a devida solução e a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação, de forma ampla, dos avanços nos procedimentos…