Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

SORAIA OMETTO E ADVOGADOS _____________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 76ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. PROCESSO N. 00011909420145020076 ANDERSON DE MELO, já qualificado nos autos da ação trabalhista, processo supra, que move em face de UNISEB UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES SEB LTDA, vem perante Vossa Excelência apresentar ADITAMENTO à petição inicial, conforme passa a expor: DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o

Mário Hessel SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO: COMO EVITAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTA.............................................................04 2.0 OS PRINCIPAIS DIREITOS DO EMPREGADO – CONSTITUIÇÃO/CLT.......................................................05 3.0 RELAÇÃO EMPREGADO X EMPREGADOR.................................................................................................07 3.1 – VINCULO EMPREGATÍCIO.................................................................................

.................................................................................... 10 12. Terceirização Trabalhista .................................................................................................. 11 13. Trabalho Temporário (Lei 6.019/74) ................................................................................. 12 14. RESPONSABILIDADES POR VERBAS TRABALHISTAS .......................................................... 14 15. CONTRATO DE TRABALHO....................

Nascimento. O direito do trabalho é um ramo autônomo do direito, pois possui institutos próprios, doutrina específica. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, é o compêndio da legislação trabalhista. Nela estão inseridas as normas trabalhistas, tanto materiais quanto processuais. A Justiça do Trabalho é o órgão do Poder Judiciário Federal que tem por competência (art. 114 da CF) o julgamento dos litígios que envolvam relações de trabalho. Divisões do Direito do Trabalho =…

A remuneração abrange além do salário outros benefícios percebidos pelo trabalhador, que podem ser pagos tanto pelo empregador (participação nos lucros, por exemplo) como por terceiro (gorjetas). A CLT, em seu art. 457, faz a distinção entre salário e remuneração e traz alguns conceitos importantes: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA ____VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Art. 839, letra “a” e 840, § 1º da CLT) Nome da reclamante..............................., brasileira, solteira, comerciária, portadora do CPF sob o nº ..................................., residente e domiciliada na Rua ....................., nº ..... – Nossa Senhora das Graças - Fortaleza - Ceará - CEP: 60.355-000, por intermédio de seu…

condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural…

respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo. O exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário. Fundamentação legal: CF, art. 7º, XVII, arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que se interrompia o trabalho para aproveitar as festas. - Como um direito do empregado é um instituto…

PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR O empregado está sujeito ao poder de direção do empregador, por ser subordinado à ele, sendo o fundamento legal encontrado no art. 2°, da CLT. Há várias teorias para justificar o poder de direção do empregador: 1. O empregador dirige o empregado porque é funcionário da empresa; 2. O empregado está subordinado ao empregador e o reverso da subordinação é o poder de direção do empregador, que decorre do contrato de trabalho; 3. A empresa é uma instituição e o poder de

serviço prestado (pago pelo empregador). • REMUNERAÇÃO: é conjunto de todas as parcelas recebidas pelo empregado, inclusive o salário, a gorjeta, os adicionais, etc, em decorrência de seus serviços, seja por empregador ou por terceiro (Art. 457 da CLT: Art. 457 – “ Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº…