COMPETENCIA PROCESSO TRABALHISTA

Trabalho têm competência para conhecer e julgar os conflitos que lhe são submetidas dentro de determinado espaço geográfico, que pode ser um ou mais municípios, conforme determinação em lei federal. Temos uma regra e três exceções, sobre esse tema. Vejamos: Regra: Segundo o caput do art. 651 da CLT, a ação trabalhista deverá ser ajuizada no local de prestação de serviços, independentemente do local de contratação, sendo o empregado reclamante ou reclamado. 1ª Exceção: Aplicada ao empregado agente ou viajante comercial (§1º do art. 651 da CLT. É o caso do “empregado viajante”. Nessa situação a reclamação trabalhista deverá ser ajuizada no local que a empresa tenha agencia ou filial e a essa o empregado esteja subordinado. Na falta de agencia/filial ou subordinação, a ação deverá ser ajuizada no local do domicilio do empregado ou na localidade mais próxima. 2ª Exceção: É o caso da empresa que promove a realização de atividades fora do lugar da contratação (§ 3º do art. 651 da CLT). É a “empresa viajante”, como os circos, as feiras de negócios, as empresas de entretenimento etc. Nesse caso, a CLT traz a faculdade ao empregado. Com efeito, a reclamação trabalhista poderá ser ajuizada no local da contratação ou no local de prestação de serviços. Aduz a OJ 149 da SDI-2 do TST que não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, §3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo…

TER AÇÃO TRABALHISTA ANOTADA NA CARTEIRA O SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial foi condenado a indenizar empregada, por danos morais, por ter registrado em sua carteira de trabalho que o vínculo empregatício se deu por força de sentença trabalhista. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o registro foi deliberado e desnecessário, caracterizando conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional, sendo, nesse, caso, inquestionável o direito à…

Trabalho têm competência para conhecer e julgar os conflitos que lhe são submetidos dentro de determinado espaço geográfico, que pode ser um ou mais municípios, conforme determinação em lei federal. Temos uma regra e três exceções, sobre esse tema. Vejamos: Regra: Segundo o caput do art. 651 da CLT, a ação trabalhista deverá ser ajuizada no local de prestação de serviços, independentemente do local de contratação, sendo o empregado reclamante ou reclamado. 1ª Exceção: Aplicada ao…

seu advogado que esta subscreve, Reclamação Trabalhista proposta por José Carlos da Silva, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR Com base no art.112 (114) do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art 769 da CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: O Excepto prestou os serviços na cidade de Sete Lagoas/MG, contudo a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em Juiz de…

PROCESSUAL NO PROCESSO DO TRABALHO: AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO DISTINTA AJUIZADA PELO EMPREGADO SUBSTITUÍDO COM MESMO PEDIDO A vocação do processo é levar ao juiz o conflito que há entre as partes, a fim de que seja o mesmo arbitrado. Isso significa que a finalidade primeira do processo é o exame do mérito da causa, possibilitando às partes a postulação e a resposta ao pedido inicial, além da produção das provas que permitirão ao…

qualificado no processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por MARIA FLOR, também já qualificada nos autos, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR Com base no art. 112 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art. 769 da CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: A trabalhadora sempre trabalhou na cidade de São Paulo-SP,…

apelo quando, embora concedida oportunidade para complementação do preparo, os apelantes deixam transcorrer o prazo "in albis". Se em virtude de falhas na prestação dos serviços advocaticios ocorreu a prescrição da pretensão de ex-cliente, respondem os advogados pela frustração decorrente da perda de uma chance. Apelo dos réus não conhecido, provido em parte o recurso do autor. Da respeitável sentença de fls. 231/235, cujo relatório se adota, que julgou improcedente…

nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Avenida Ernesto Bianchini, n.º 44, Centro, Brusque/SC, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por PRUDÊNCIO SILVA, à presença de Vossa Excelência arguir a apresente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados. 1. DOS FATOS O Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa M.M. Vara, conforme se pode observar pelo relato da inicial, elegendo-a…

ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar de contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços (§ 3º do artigo 651 da CLT). § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de…

Vanessa Charline Binder. 1 - Se, depois de apresentada a defesa, é adiada a audiência, sendo que ambas as partes, reclamante e reclamado, deixam de comparecer à audiência em prosseguimento, em que deveriam depor, sob expressa cominação de confissão em caso de ausência, como deverá o juiz resolver as questões controvertidas a respeito dos fatos? Pela regra do art. 343, §2º, CPC - Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de…