Recibo Verbas Rescisórias

pacto laboral a jornada de segunda a sexta -feira das 08h00m às 18h00 com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 08h00mm às 12h00m. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante foi dispensado, imotivadamente em 25 de novembro de 2012, sem justa causa. Ocorre que a empresa não pagou nenhuma verba rescisoria das quais o reclamante fazia jus. Apenas efetuou a homologação junto ao Sindicato para que fosse liberado o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço…

Afirma que trabalhava habitualmente em jornada extraordinária, uma vez que, mais adiante, informou que laborou todos os domingos enquanto vigeu seu contrato, razão pela qual, pleiteia o recebimento das horas extras e reflexos nas demais verbas rescisórias. Informa ainda que foi dispensado sem justa causa em 03/02/2012, vítima de preconceito, haja vista ter contraído diabetes. PRELIMINARMENTE – DA INÉPCIA DA EXORDIAL A petição inicial é inepta por conta de diversas…

por conta do dissídio da categoria. Entretanto, em XX/XX/XXXX, o reclamante foi dispensado, sem justa causa, conforme comprova a anotação feita em sua CTPS (doc. Anexo). Diante de tal dispensa, o reclamante faria jus ao recebimento das verbas rescisórias, nos termos da lei; quais sejam: - Salários Saldo de salário (XX/30): R$ XXX,XX - INSS: R$ XXX,XX - IRPF sobre salários: R$ XX,XX - Aviso prévio 30 dias: R$ XXX,XX - INSS: R$ XXX,XX - Décimo terceiro Décimo terceiro…

PAGAMENTO Se faz necessário a retificação do pólo passivo da ação de consignação em pagamento para fazer constar o nome do ora Reconvinte, ou seja, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, uma vez que os legitimados para o recebimento da pensão, bem como das verbas salariais e rescisórias, bem como saque do FGTS e PIS estão elencados no artigo 1º da lei 6.858/80, que assim dispõe: Art. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do…

IV. DO SEGURO DESEMPREGO Pela despedida indireta, que corresponde a despedida sem justa causa do empregado, faz jus o Reclamante a indenização pela Reclamada da verba a que faria jus a título de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94. V. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não pagando as verbas rescisórias do obreiro, por óbvio, a Reclamada extrapolou o prazo de que trata parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, assim, o Reclamante faz a perceber a multa que trata o…

reais) por mês. Foi dispensada sem justa causa em 01/07/2012, exercendo ainda a mesma função inicial e recebendo como última remuneração a importância de R$ 1.036,20 (um mil, trinta e seis reais e vinte centavos). Nada recebeu a título de verbas rescisórias. 3. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A Reclamante foi sumariamente dispensada Sem Justa Causa, nada recebendo a qualquer título. Ao não proceder com a homologação da rescisão contratual da Reclamante, a Reclamada deixou de…

como último salário base a quantia mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), também recebia a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a título de vale alimentação e mais R$ 60,00 (sessenta reais) a título de vale transporte na qual assinava recibo desses valores. O reclamante laborava na escala de revezamento 12x36, ou seja, 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso das 19:00 as 07:00 horas conforme convenção coletiva de trabalho e que deveria ter uma hora de intervalo, mas…

pagamento do certificado de registro e do primeiro decênio de sua marca, basta gerar uma GRU (Guia de Recolhimento da União) para cada um desses serviços, dentro do prazo legal. Não é necessário que sejam protocoladas petições para os mesmos, pois os recibos referentes a estes pagamentos deverão ser impressos através do site do INPI, após conciliação bancária do pagamento dos mesmos. Você tem 60 dias a partir da data do despacho para fazer o pagamento no prazo ordinário. Ao término…

conforme prova dos cartões de ponto juntados em documentos 03 a 122. 3 – A RECLAMANTE requer no item 4, BAIXA NA CARTEIRA de trabalho, que será efetuada regularmente pela reclamada. 4 – A RECLAMANTE nos itens 5 requer o pagamento das VERBAS RESCISÓRIAS, contudo foi a reclamante que saiu do emprego dia 14/12/2012 e não retornou mais ao trabalho, tentando provocar o empregador a uma dispensa sem justa causa, o que não ocorreu, a reclamada soube que reclamante não voltaria mais a…

portanto, se compromete em depositar os valores especificados a seguir: Parcelas devidas Valor em R$ Saldo de Salários R$ ... Férias R$ ... Como é pacificado, o empregado que tem sua rescisão feita por justa causa não tem direito as demais verbas rescisórias. Segundo súmula 171 do TST e art. 146, parágrafo único, o funcionário não terá direito às férias proporcionais +1/3 de acréscimo caso seja tenha sua rescisão por justa causa. Ainda nos termos do art. 3º da Lei 4.090/62, ao…