Recibo Verbas Rescisórias

que fez com que o Reclamante ficasse sem receber qualquer valor até junho de 2013. Falta saber qual tipo de auxilio doença o reclamante recebeu\ se ainda esta gozando do auxilio \ para pedir estabilidade e se o mesmo foi dispensado para pedir verbas rescisórias ( Ele não foi dispensado) O benefício recebido pelo Reclamante até a presente data é de auxílio doença quando, em verdade, deveria ser de auxílio acidente, posto que seu afastamento decorre de acidente ocorrido dentro do local…

em seu salário até que em maio de 2009 a empresa aderiu ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalho, e o empregador comunicou a todos que agora era lei, então a parcela tinha caráter indenizatório e, por isso, não repercutiria no caçulo de outras verbas trabalhistas. Nos termos da OJ 413 do TST “... a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que,…

termos do art. 769 da CLT, com a expedição de ofícios ao INSS, DRT e CEF, para as providências cabíveis, se este for o melhor entendimento deste MM. Juízo. Da Não Concessão de Contra Recibos dos Salários – Efeitos A Reclamada, em razão da não anotação da CTPS do Reclamante, não concedia a este os contra recibos dos salários pagos mensalmente, inobservando obrigação expressa legalmente no art. 464 da CLT. Com esta conduta contrária ao ordenamento jurídico, a Reclamada…

correspondente a uma necessidade da reclamada. 10. A Reclamada sempre pagou salário a Reclamante, o que correspondia a uma média de .... salários mínimos por mês. 11. Tais fatos são comprovados pela ampla documentação em anexo, inclusive os comprovantes de recibo. 12. Enfim, a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada pelos inúmeros documentos em anexo, onde a Reclamante demonstra sua total subordinação para com o pólo passivo desta lide. III – DO DIREITO III. I –…

outro lugar para trabalhar, dispensando-o indiretamente. A Reclamada no dia 20/12/2014 pagou o salário de Dezembro no valor de R$ 2.000,00. Entretanto, a Reclamada compeliu ao Reclamante à assinar um recibo como se esse valor fosse relativamente a um adiantamento de férias, não tendo recebido às férias. A Reclamada não efetuou corretamente as anotações relativas ao contrato de trabalho na CTPS do Obreiro.

da sociabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. Destarte, ainda faz-se mister analisar o §1º e aplicar o §2º do referido instituto, no qual incorpora a possibilidade de contemplar em sentença uma pena diária no que tange ao pagamento da verba: § 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. § 2º - A sentença dominará pena diária de 5% (cinco…

habitualidade. O Autor não foi pré-avisado, não tendo suprimidas duas horas diárias em sua jornada, ou sete dias corridos, em conformidade com os artigos 487 e 488 da CLT, bem como não teve indenizada a verba do aviso prévio. Ao ser despedido, o Reclamante não recebeu qualquer verba rescisória, razão porque devem recebê-las, com acréscimo de 50%, na forma do art. 467 da CLT. O Reclamado descumpriu o art. 477 da CLT. O Reclamado não depositou o FGTS do Reclamante, tampouco lhe…

de segunda a sexta-feira. Para tanto, recebia a título de salário a importância de R$ 1.372,38 (um mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) por mês. Dispensada sem justa causa em 19/04/2013 sem o recebimento correto das verbas rescisórias. Eis a razão para se intentar com a presente Reclamação Trabalhista. 2. DA FRUSTAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA Vê-se que o reclamante prestou serviços para o reclamado durante meses, de forma não eventual, onerosa, subordinada e…

pagamento, a ser pago até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, a começar no mês de Março de 2015, mediante depósito em Conta Poupança que será aberta pela Genitora em nome do menor, e comunicada ao Varão no prazo máximo de 10 (dez) dias, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário; 1.1) O Genitor arcará com pagamento das mensalidades escolares e matrícula do colégio onde atualmente seu filho estuda ou de outra escola de igual nível e valor de mensalidade equivalente. 1.2) O…

Ponto:___________________________Quem marcava:_____________________ Dois controles:( )sim ( )não; Horários lançados:_____________________________________ *Recebia as horas extras ( ) em holerites ( )por fora/R$_______________________________ Assinava Recibo: ( )sim ( ) não Adicional noturno: ( ) em holerite ( )por fora/R$________________{________________%} Hora noturna reduzida: ( ) sim ( ) não *Atividade…