Recibo Verbas Rescisórias

vindo a anotar a mesma apenas 06 meses após seu início. 2.2 Desta forma faz jus o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 12MAI2006 à 09JAN2008, devendo ter a admissão retificada em sua CTPS. 3 – Do FGTS E DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS 3.1 Tendo em vista que não houve a correta anotação no contrato de trabalho, a reclamada também deixou de efetuar os depósitos do FGTS, bem como não devidamente os valores, pois quando pagava, pagava em atraso.…

Floresta, cidade de Joinville/SC, CEP: 81158-11, o que faz, com base nos fatos e direitos a seguir expostos. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A requerente, ao ser dispensada imotivadamente, sendo que houve ainda o cerceamento do seu direito às verbas rescisórias, uma vez que a requerida não disponibilizou as guias necessárias para saque do FGTS e Seguro-Desemprego, sofreu prejuízo emocional, pela ocorrência do fato imotivado, e ainda, corre risco financeiro irreparável, uma vez que suas…

ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas, CLT art. 477 § 2º.  Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, CLT art. 477 § 3º.  Visando facilitar a interpretação das verbas…

conciliação perante CCP resultou apenas a liberação das guias de TRCT para levantamento do depósito fundiário e entrega do CD para recebimento do seguro desemprego, enquanto as restantes verbas rescisórias e indenizatórias não foram amparadas pelo termo de conciliação. Pelo que, a presente demanda se presta a reclamar as verbas não albergadas no acordo intersindical. DOS DISSÍDIOS É oportuno salientar que, em decorrência dos atrasos salariais dos funcionários, foram propostas…

obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. DO 13º SALÁRIO Em razão de a empresa RECLAMDA não haver acertado devidamente as verbas…

importe de 30% sobre o salário do reclamante. Ante a habitualidade da parcela, esta deverá integrar o salário para todos os efeitos, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS com multa rescisória. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, XXIII o que a seguir é transcrito: "Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de…

de R$ 484,17 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos). Entretanto, na realidade a Reclamante sempre recebeu, durante todo o período contratual, apenas a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), mas era obrigada a assinar recibos nos valores indicados em sua CTPS. A Reclamante trabalhava das 7:00h às 12:00, de segunda a sexta-feira e durante toda a vigência do pacto laboral ela jamais recebeu férias, 13º salário, FGTS, razão porque requer os pagamentos de…

por isso, esta última teria que demitir os seus funcionários. Frisa-se que, no momento da rescisão, o Reclamante se encontrava com 02 (dois) meses de salário em atraso. Entretanto, até a presente data, o Reclamante nada recebeu a título de verbas rescisórias, nem o valor referente à sua produção, bem como não foi dada a devida baixa em sua CTPS. O reclamante, embora contratado pela primeira reclamada, exerceu suas atividades sempre para a segunda reclamada, na construção de prédios…

útil subsequente, a começar em 10/09/2014. 3- A Reclamada pagará diretamente no escritório do advogado da Reclamante, mediante recibo ou através de depósito na conta poupança n° ...., variação ..., agência ..., Banco do Brasil, CPF: ....., de titularidade do Dr. ...... (Devidamente constituído nos autos). 4- O presente acordo contempla o pagamento das verbas adiante descriminadas, incumbindo-se a Reclamada em proceder o pagamento da contribuição previdenciária devida,…

Nesta esteira, frisa-se que, ao chegar na sede da reclamada, o empregador desferiu ao trabalhador palavras de baixo calão e o mandou procurar seus direitos, pois ele não tinha mais nada com a empresa e até a presente data sequer pagou as verbas rescisórias do obreiro. 11- Ao lume do exposto, não restam dúvidas do descumprimento do empregador no que diz respeito a quebra do contrato de trabalho e as suas obrigações trabalhistas, tais como: seguro desemprego, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, saldo