Recibo Verbas Rescisórias

o desligamento do reclamante. Os salários pagos “a latere” não foram computadas para o pagamento das verbas trabalhistas (DSR; horas extras; natalinas; férias + 1/3; verbas rescisórias, aviso prévio; etc.) bem como não houve incidência da contribuição previdenciária. Isto posto, requer seja reconhecido e declarado que a reclamada pagou a parte autora em média R$2.300,00 “por fora” dos recibos de pagamento. Consequentemente requer seja a remuneração paga “por fora” integralizada a…

devido pela rescisão do presente Contrato. E por estarem em pleno acordo, às partes contratantes, assinam a presente em Contrato em duas vias, ficando a primeira em poder da EMPREGADORA, e a segunda com o EMPREGADO, que dela dará o competente recibo. Cristalina, 01 de março de 2010. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑ _____________________ __________________ EMPREGADOR EMPREGADO

antes do termo final: a) dispensa antecipada por ato empresarial: sem clausula assecuratória: mesmas verbas acima, somadas à indenização art. 479 e multa FGTS; com clausula assecuratória: os efeitos passam a ser dos contratos indeterminados: aviso e projeção, 13º, férias e FGTS com 40%. Em se tratando de dispensa por justa causa, não terá o trabalhador direito a qualquer verba estritamente rescisória, apenas aos valores vencidos; b) pedido de demissão antecipado pelo obreiro – sem…

29/08/2014, tendo sua carteira assinada em 01/10/2014 para exercer a função de auxiliar de escritório, com remuneração de R$900,00. Entretanto, no dia 14/04/2015 o reclamante foi demitido de forma súbita e injustificada, sem receber qualquer verba rescisória, não percebendo o salário integral referente aos meses de janeiro e março, bem como o saldo de salário do mês de abril. Ressalta-se que os atrasos no pagamento eram frequentes e que algumas vezes o reclamante só recebia após…

O reclamante ajuizou ação trabalhista em 15/12/13 postulando verbas rescisórias que retroagem ao início do contrato de trabalho, em 05.01.2001. Segundo o art. 7, XXIX da CF e art. 11, I, da CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 308,I do TST. Diante do exposto, requer a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC, quanto às verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos…

( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). DO MÉRITO I. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido em ....., para exercer a função de frentista. Em ....., o reclamante foi demitido por justa causa, sendo que as verbas rescisórias não lhe foram pagas de modo completo. II. DA DEMISSÃO - NULIDADE DA JUSTA CAUSA O reclamante no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho foi surpreendido pela demissão por justa causa, pois durante a…

do contrato de trabalho; verbas decorrentes da extinção contratual e prazo para pagamento. Homologação. Prescrição trabalhista. EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR Saldo de salário Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 constitucional 13º salário integral ou proporcional Aviso prévio Guias para saque do FGTS Indenização compensatória de 40% FGTS Guias do seguro desemprego VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO…

Por esta razão, Reclamante fa juz às 06 horas extras diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e 06 horas extras com adicional de 100% (cem por cento). Por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcionais, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS). 05 – DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Diante da habitualidade com que o Reclamante…

acréscimo do 1/3 constitucional. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante não recebeu nenhuma verba rescisória até o presente momento, o que faz jus ao pagamento das referidas. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8° da CLT O artigo 477 da CLT, em seu § 8°, estipula uma multa no valor do salário do empregado, caso as verbas rescisórias forem pagas fora do prazo determinado no § 6° do mesmo artigo. Como já mencionado, a reclamante foi demitida e não recebeu as verbas rescisórias devidas,…

da presente transação em R$ (xxx) (Valor Expresso), a ser pago em moeda corrente nacional, destinado a quitar todas as verbas rescisórias trabalhistas, devidamente discriminadas nas Cláusulas 3ª e seguintes. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Cláusula 3ª. A presente transação dá plena, geral e irrevogável quitação em todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas, cuja base de cálculo é o salário de R$ (xxx) (Valor Expresso), devidamente anotado na…