Recibo Verbas Rescisórias

empregador, através do acordo ou da transação, é o que chamamos de distrato. As próprias partes estabelecerão quais serão as formas e consequências do rompimento do vínculo empregatício. Contudo, vale lembrar que o empregado poderá transacionar todas as verbas trabalhistas, salvo férias vencidas e salários, contudo, com o acordo, não será permitido o levantamento dos depósitos do FGTS (Lei 8.036/90, art. 20). Culpa recíproca Quando ambas as partes cometem faltas graves…

exercendo o “jus postulandi, conforme lhe faculta a Lei Trabalhista, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões a seguir abordadas: SÍNTESE DO PEDIDO INICIAL Pleiteia o Reclamante o recebimento de verbas rescisórias trabalhistas que acredita ter lhe sido paga em valor inferior ao devido. Diz o Reclamante que foi contratado em 28.08.2011 para a função de Agente de Portaria, sendo demitido, sem justa causa, em 01.03.2012. Alega que sua…

vinculo empregatício e consequentemente o pagamento verbas rescisórias decorrentes do “fictício vinculo”, assim como na obrigação de fazer anotando o contrato de trabalho na CTPS e os recolhimentos fundiários (FGTS). Juiz a quo julgou de forma errônea, pois como se verifica nos autos e informado pela empresa o Senhor Manoel era “chapa” e trabalhava esporadicamente na empresa, de forma que não há de se falar em vinculo e muito menos em verbas de rescisórias. 2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE…

motivo, em 18 de agosto de 1997, e que a reclamada não anotara sua CTPS e nem lhe pagara as verbas rescisórias. Na instrução, a ora Recorrente provou que o salário que a ele pagava, mensalmente, era de R$ 300,00 (trezentos reais), que ele ocupava o emprego de auxiliar-técnico de telecomunicações e que rescindira seu contrato de trabalho no dia 15 de agosto de 1997, pagando-lhe todas as verbas rescisórias, através do documento de fls. 51. Inconformado com a prova apresentada pela ora…

percebendo como ultimo salário fixo, via contracheque, a quantia de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), acrescido de salário variável no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que o pagamento deste último era efetuado através de recibo, totalizando remuneração mensal no valor de R$ 1.178,00 (um mil e cento e setenta e oito reais). Ocorre que o supramencionado contrato de trabalho, não foi registrado na CTPS do Reclamante, e, tampouco foram recolhidas as Contribuições…

indeterminado. EXCEÇÃO (GORJETAS - SÚMULA 354 TST) art. 481 da CLT. JUSTA CAUSA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO ➢ Perde o direito ao restante do respectivo prazo – art. 491, CLT. ➢ Perde também o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória – Súmula 73, TST (nova redação). EFEITOS DO AVISO PRÉVIO O aviso prévio não rescinde o contrato de trabalho, apenas marca prazo para sua terminação. Portanto, a parte concedente,…

justa causa em 30/07/15, tendo recebido apenas os seus salários, no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, com exceção do último mês laborado e a gratificação natalina do ano anterior. Desta forma, verifica-se que, não houve pagamento das verbas resilitórias do empregado, ora Reclamante, nem os depósitos fundiários. Assim, não houve outra saída ao reclamante senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de perceber os valores devidos decorrente do período laborado para empresa…

ocorreu a destempo; condenação em obrigação de fazer materializada na entrega de um relógio folheado a ouro; hora extra pela ausência de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das diferenças correlatas. A reclamante apresentou cópia do recibo de depósito das verbas resilitórias na conta da trabalhadora ocorrido em 14.08.2011 e cópia dos regulamentos internos vigentes ao longo do tempo, em que existia previsão de…

arquivamento dos autos Mesmo diante da notória inépcia da inicial, caso V. Exª não acate a preliminar suscitada, o Reclamado havendo por bem perscrutar o mérito da ação. II – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente requer seja declarada a prescrição de todas as verbas anteriores a 06/2001, em respeito a determinação constitucional prevista no art. 7°, XXIX, inclusive dos depósitos fundiários, conforme de depreende da jurisprudência e da orientação do TST a seguir colecionados: ORIGEM TRIBUNAL:…

FÁTICA 2.1. DO VERDADEIRO PERÍODO DO PACTO LABORAL E DAS VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS Ao contrário do quanto afirmado pela Reclamante, o contrato de trabalho início no dia 01/02/2013 e término em 30/04/2013 por inciativa da 1ª Reclamada, com Aviso prévio dado em 01/04/2013, conforme TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO assinado pelo Reclamante (doc anexo) confesso, portanto, na quitação de todas as verbas rescisórias resultantes do período laborado. Ademais,…