Recibo Verbas Rescisórias

laboral, recebia somente salário, assinando um recibo comum, ficando todas as cópias com a reclamada. Impende mencionar que consta nos autos um relatório de verbas rescisórias pagas no dia da demissão do reclamante, documento este elaborado pela reclamada o qual servirá como indício de prova. Tal documento, discrimina verbas rescisórias contando a data de janeiro de 2013, porém a admissão do reclamante se deu em junho de 2012, consoante documento as verbas foram pagas de forma…

cidade de Jataí(GO). Admissão: 10/04/2012 Data do Afastamento: 27/09/2013 Maior Remuneração: R$ 500,00(quinhentos reais) Função: Atendente Causa do Afastamento: Dispensa Sem Justa Causa 2. DISCRIMINAÇÃO/RECIBO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: 2.1. Aviso indenizado ............................................................ R$. 500,00 2.2. Saldo de Salário – 18 dias ( 10/09/2013 a 27/09/2013)................... R$. 300,00 2.3.…

não há duvida, uma das partes faz doação a outra, dependendo do caso. Não se pode falar em transação quanto ao direito às verbas rescisórias, que são, inclusive, irrenunciáveis pelo trabalhador. Nesse caso, não há res dúbia, pois as verbas rescisórias são devidas. A Súmula 276 do TST mostra que o aviso-prévio é irrenunciável pelo trabalhador. Inexiste transação em relação às verbas que estão sendo pago no termo de rescisão do contrato de trabalho por adesão a plano de desligamento ou de…

nas verbas contratuais e rescisórias, a saber: 13º salários vencidos e proporcionais; férias vencidas e proporcionais; 1/3 das férias; aviso prévio e FGTS. Finalmente, alega que fora dispensado em 07/10/2013, sem ter recebido suas verbas rescisórias. Requer, desta forma, condenação da reclamada nas verbas discriminadas no seu rol de pedidos, inclusive danos morais que alega ter suportado, sob a alegação de que “o fato da reclamada não pagar salários, intrajornada, horas extras e…

Procedimento: Homologação 7. Condições Previstas em Instrumentos Coletivos de Trabalho Pag. 26 Pag. 26 Pag. 27 Pag. 32 Pag. 35 Pag. 45 Pag. 47 Pag. 48 Pag. 49 CAPÍTULO IV – Verbas Rescisórias 1. 2. 3. 3.1. 3.2. 4. 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5. 4.6. 5. 6. 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5 6.6 6.7. 6.8. 7. 7.1. 8. 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 8.5. 9. Verbas Rescisórias e Remuneração Descontos Prazos para Pagamento Cômputo dos Prazos Atraso nos Pagamentos Aviso-Prévio Comunicação Formal Modalidades, Anotações…

Administrativas 6. Finalização do Procedimento: Homologação 7. Condições Previstas em Instrumentos Coletivos de Trabalho Pag. 26 Pag. 26 Pag. 27 Pag. 32 Pag. 35 Pag. 45 Pag. 47 Pag. 48 Pag. 49 CAPÍTULO IV – Verbas Rescisórias 1. Verbas Rescisórias e Remuneração Pag. 2. Descontos Pag. 3. Prazos para Pagamento Pag. 3.1. Cômputo dos Prazos Pag. 3.2. Atraso nos Pagamentos Pag. 4. Aviso-Prévio Pag. 4.1. Comunicação Formal…

pagamento das Verbas Rescisórias devidas ao Reclamante. 2. DOS DIREITOS Conforme a legislação vigente, o Reclamado desrespeitou várias normas que regem a relação empregatícia, as quais são: * A) Registro na Carteira Profissional - O Reclamado não providenciou o Registro na Carteira Profissional do Reclamante, conforme o artigo 29, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada,…

não recebeu 13º salário no 1º ano laborado, tinha registro na CTPS, não recebeu nenhuma verba rescisória, somente o salário do mês e também sempre fizera horas suplementares nas festas natalinas 3. DOS FUNDAMENTOS 3.1 DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No caso em comento, as verbas rescisórias não foram pagas a reclamante. O artigo 477, §6º da CLT aduz que quando o aviso prévio é indenizado, as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias até o término do contrato. Diante da…

Administrativas 6. Finalização do Procedimento: Homologação 7. Condições Previstas em Instrumentos Coletivos de Trabalho Pag. 26 Pag. 26 Pag. 27 Pag. 32 Pag. 35 Pag. 45 Pag. 47 Pag. 48 Pag. 49 CAPÍTULO IV – Verbas Rescisórias 1. Verbas Rescisórias e Remuneração Pag. 2. Descontos Pag. 3. Prazos para Pagamento Pag. 3.1. Cômputo dos Prazos Pag. 3.2. Atraso nos Pagamentos Pag. 4. Aviso-Prévio Pag. 4.1. Comunicação Formal…

Administrativas 6. Finalização do Procedimento: Homologação 7. Condições Previstas em Instrumentos Coletivos de Trabalho Pag. 26 Pag. 26 Pag. 27 Pag. 32 Pag. 35 Pag. 45 Pag. 47 Pag. 48 Pag. 49 CAPÍTULO IV – Verbas Rescisórias 1. Verbas Rescisórias e Remuneração Pag. 2. Descontos Pag. 3. Prazos para Pagamento Pag. 3.1. Cômputo dos Prazos Pag. 3.2. Atraso nos Pagamentos Pag. 4. Aviso-Prévio Pag. 4.1. Comunicação Formal…