Recibo Verbas Rescisórias

respeitosamente ante V.Exa, ofertar CONSTESTAÇÃO nos moldes a seguir: DOS FATOS Em síntese, buscou o Reclamante a tutela jurisdicional desta Justiça Especializada, pleiteando verbas oriundas de distrato do contrato de trabalho firmado pelas partes tais como, saldo de salário, horas-extras, aviso-prévio, férias, natalinas, verba fundiária, guias do TRCT e CD, indenização a título de dano moral, bem como pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT e condenação de honorários…

bater às portas desta Justiça Especializada do Trabalho, pretendendo a condenação do condomínio, objetivando receber os consectários de direito originários da suposta relação de emprego havida entre as partes de 10/11/2011 a 08/05/2012, alegando verbas rescisórias ante a falta de pagamento; FGTS e indenização substitutiva; reconhecimento do vínculo empregatício; Férias + 1/3, 13º salário proporcional; multa do artigo 477 da CLT; multa do art.467 da C.L.T.; horas extras e integrações nos…

HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS – SISTEMA “HOMOLOGNET – PORTARIAS MTE 1.620 E 1.621 E INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE 15/2010 No último dia 14 de julho o Ministério do Trabalho e Emprego baixou a Portaria n.º 1.620, instituindo o “Sistema HomologNet”, para fins de assistência nas homologações de rescisões contratuais de trabalho. Na mesma data foi baixada a Portaria MTE n.º 1.621, que aprovou novos modelos de termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação (com e sem…

mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) em dinheiro não sendo oficializada por recibo ou contracheque, e duas viagens de vale transporte por dia, totalizando R$ 134,00 de transporte. Ressalta-se que o reclamante não fora registrado e nem teve sua CTPS anotada na forma prevista no art. 29 da CLT; Em 30/08/2014 a reclamante pediu demissão, sem cumprimento de aviso prévio. O reclamado não pagou à reclamante as verbas rescisórias a que faz jus, tais como: horas extras, repouso semanal…

refeição e descanso. III. O reclamado demitiu sumariamente o reclamante sem prévio aviso. Conseqüentemente devera efetuar o pagamento das verbas rescisórias inerentes a injusta demissão,sendo : Aviso Prévio, Férias acrescidas de um terço constitucional,13º salário, FGTS, multa do FGTS, multa do art.477 §6º e §8º da CLT,por não efetuar o pagamento das verbas resilitórias no prazo legal.Não proceder a baixa da CTPS do reclamante. IV. E razão da injusta demissão devera o Aviso Prévio…

interpretação. 5.1. Emissão Folha de Pagamento É enviada à empresa: uma cópia da folha de pagamento para conferência os recibos de pagamento, GPS, GFIP e possíveis guias de contribuições (confederativa, assistencial) estipuladas em acordo coletivo e sindical estipulada por Lei: • Recibo de pagamento: recibo que consta os proventos e descontos das verbas do empregado, esses recibos serão assinados e datados, normalmente o prazo para o pagamento do salário é o 5º dia útil do mês…

mil reais) mensais mais uma ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Alegou também que, recebia uma comissão de 5% sobre o valor das vendas. E pede que sejam estas verbas incorporadas no salário para fins de gerar os reflexos em RSR, férias, 13º salário, FGTS e as demais verbas rescisórias. O Reclamante aduz que, apesar de não ter sua jornada de trabalho controlada, no vínculo empregatício existe os elementos que caracterizam como tal, sendo o trabalho…

que trabalhou na residência encontrou com ela apenas algumas vezes, de passagem, dizendo-lhe apenas um saudoso “bom dia”. Na ocasião o reclamado pagou ao reclamante o valor de R$ 700,00 à título remuneratório, mediante recibo simples. Contudo, o reclamado não recebeu qualquer verba relativa à rescisão contratual até o presente momento. A carteira de trabalho nunca foi anotada pelo reclamado. II. DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO Observando-se o disposto no art. 5º do…

plena validade dos poderes conferidos aos entes trabalhistas especificados nessa lei. Nesse contexto, recentemente, em 25 de janeiro de 2010 a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um empregado perante a comissão de conciliação prévia, considerando que não havia ressalvas no acordo, o termo abrangeria todas as parcelas decorrentes do vínculo empregatício. Para…

registro (Docs. 03 a 10, 98 a 101, 143 a 150, e 196 a 209), inserindo as devidas anotações na CTPS do Recte., para que surtam os efeitos de tempo de serviço para benefícios previdenciários, e seja penalizada com a multa do Art. 47 da CLT. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Dado o seu injusto e imotivado despedimento, o Recte. protesta pelo recebimento dos títulos rescisórios, a saber: saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa…