Recibo Verbas Rescisórias

Excelência, apresentar DEFESA pelos seguintes fatos e motivos: Pretende o reclamante o pagamento de diferenças salariais; diferenças de 13º salários e férias acrescidas do adicional de 1/3; diferenças de FGTS; indenização adicional; diferenças de verbas rescisórias; anotações em CTPS; aplicação do art. 467 da CLT; juros e correção monetária. Todavia, a reclamação não procede, segundo será demonstrado e provado nesta petição e no curso da lide, porquanto: h. ANOTAÇÕES EM CTPS…

articuladamente, como a seguir: 1. SÍNTESE DA DEMANDA Em reclamação trabalhista proposta pelo recorrido em que foi devidamente contestada pelo recorrente, o MM. Juiz da 1ª vara do trabalho de Teresina- PI, condenou a recorrente a pagar as verbas rescisórias para o recorrido, mesmo em virtude da prova documental feita em audiência pela recorrente da justa causa cometida pelo executado. Decisão essa que, data vênia, não poderá prosperar conforme abaixo será descrito. 2. DO…

fizer dentro do prazo determinado no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho abaixo transcrito, ficará sujeito a multa estipulada em juízo. Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema…

cobrados. Contudo, a empresa cobrava mensalmente o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a titulo de "aluguel" do palm top fornecido para o labor do reclamante, valor este também descontado de suas comissões. Destarte, por não terem sido pagas as verbas inerentes à relação de emprego, propõe-se a presente demanda. DA NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ANOTAÇÃO NA CTPS Restou evidenciado, diante dos fatos…

base de sua categoria profissional a importância de R$-619,00 ao mês, sendo, ainda, aquinhoado, com comissão/caixinha no importe médio de R$-250,00 por semana, como retratam as planilhas em anexo, porém, sem o registro desse valor na CTPS ou nos recibos de salário/contracheques, a repercutir nas parcelas salariais e indenizatórias. Por outro lado, durante a execução do contrato de trabalho o Reclamante obteve as seguintes alterações salariais em razão de sua data base, sempre…

contraprestação mensal, recebia o valor de R$ .... mensais, sendo que, no último recibo de pagamento o reclamante recebeu a quantia de R$ .... a título de frete, mais a quantia de R$ .... como vendedor comissionista, perfazendo-se o total acima mencionado. Durante todo o período laborado, nunca auferiu férias, décimo terceiro salário, FGTS e tampouco teve sua CTPS anotada. Na despedida não recebeu as verbas rescisórias a que teria direito. Declara o artigo 3º da Consolidação das…

funcionários sem registro (não) Horas Extras- Fazia banco de horas (sim) Fazia quantas horas por dia ________________ horário no dia ______________ Assinou acordo de prorrogação (sim) (não) As Horas eram pagas em folha (sim) (não) Haviam recibos apartados (sim) (não) Fazia Horas extras e não as recebia (sim) (não) Desde quando não recebe horas extras ______________ Você cumpria horas extras e compensava no dia seguinte(sim) (não) Você cumpria horas extras e compensava na…

que é alegado na inicial, o reclamante sempre trabalhou corretamente sua jornada de trabalho, ganhando hora extra corretamente, conforme será amplamente demonstrado a posteriori. No período em que prestou serviços para empresa ré recebeu todas as verbas trabalhistas devidas, conforme faz prova os holerites anexos, assim como trabalhou em ambiente agradável, tendo sido tratado de maneira respeitosa e profissional. Dessa forma, não há como ser reconhecida a existência do labor de…

todos os recibos de pagamento que havia guardado, elabore a petição inicial da Ação Trabalhista, considerando-se inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 500.788. RESPOSTA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO – ART. 11, §1º CLT IMPRESCRITÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA OBS: 368, I, TST – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A COBRANÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DO TEMPO RECONHECIDO OBS: EXCEÇÃO – COMPETÊNCIA RELATIVA COMP. ABSOLUTA: PRELIMINAR PESSOA ENTROU COM A RECLAMAÇÃO PEDINDO VERBAS…

feira das 08(oito) hr até as 17 (dezessete) hrs, tendo 1 (uma) hora de intervalo para almoço, para exercer tal função recebia um salario mensal de R$ 2000,00(dois mil) reais. O reclamante até a presente data, ainda não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, bem como não homologou o término do contrato junto ao Sidicato. II- DO DIREITO Primeiramente cumpre ressaltar que a Norma Reguladora 5.8, referente a comissão Interna da prevenção acidentes – CIPA diz: …