Recibo De Quitacao

certo que, não tem como deixar de mencionar a plena validade dos poderes conferidos aos entes trabalhistas especificados nessa lei. Nesse contexto, recentemente, em 25 de janeiro de 2010 a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um empregado perante a comissão de conciliação prévia, considerando que não havia ressalvas no acordo, o termo abrangeria todas as…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO . Constata-se que a tese veiculada na revista em torno da transação decorrente da adesão do autor ao PDV, bem como dos efeitos daí decorrentes, não foi objeto de manifestação expressa nodecisumrecorrido. Nos declaratórios a reclamada limitou-se a alertar para a ocorrência de omissão do acórdão quanto ao fato de que o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pela DRT de Santos sem qualquer ressalva,

Vamos comentar este conceito: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo, é um hábito que nós temos e vocês sabem que o costume é também uma fonte do direito. Falaremos mais da quitação adiante. - unilateral: pois é de iniciativa do devedor, que é o sujeito passivo da…

.......................... Assim sendo autorizo a ITAU SEGURO,pagar por sua conta diretamente a oficina o valor final dos reparos efetuados no total de R$..............................................,ficando esta declaração vinculada no recibo de quitação passada pela oficina. Fica ITAU SEGURO sub-rogada em todos os direitos e ações decorrentes do sinistro São Paulo.......................de..............................................de................. .................

rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. A confusão exsurge, sobretudo, da cizânia existente sobre a segunda parte do enunciado da OJOJ, porquanto equipara as rescisões por PDV às demissões sem justa causa, cuja quitação vem sendo restringida pela Súmula 330: A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao…

Quitação: caracteriza-se pela forma escrita de comprovação do adimplemento da prestação, sendo que tal modalidade pode ser utilizada em qualquer modelo contratual (Art. 320). Ex: É o comprovante do cumprimento da obrigação, recibo de pagamento, de entrega de mercadorias, é o comprovante que comprometi em fazer algo. O contrato foi cumprido o contrato esta extinto. Contenciosa: ocorre quando inexiste acordo de vontades quanto a resolução do contrato, sendo necessária a interferência…

São Paulo. A parte acima identificada têm,, justo e acertado o presente Termo de Quitação de diferença salarial do período trabalhado de 02/05/2007 até 31/12/2009, declarando o quanto segue: Do objeto do recibo: O presente recibo refere-se ao contrato de trabalho que vige de 02/05/2007 até 31/12/2009, onde a parte exerce a função de empregada doméstica. O presente recibo dá plena, geral e irrevogável quitação em todas as verbas trabalhistas abaixo discriminadas no período…

valores, entre outras situações. Todas as movimentaçõesfinanceiras são baseadas na estipulação prévia de taxas de juros. Ao realizarmos um empréstimo a forma de pagamento é feita através de prestações mensais acrescidas de juros, isto é, o valor de quitação doempréstimo é superior ao valor inicial do empréstimo. A essa diferença damos o nome de juros. O conceito de juros surgiu no momento em que o homem percebeu a existência de uma afinidade entre odinheiro e o tempo. As situações de…

R$ 89,10 Total a recolher ...................................................................................................................R$ 536,50 2.3 . REcibo de férias O empregado Sérgio Dias Barbosa está de férias de 01/09/2010 a 30/09/2010, com salário de R$ 1.200,00, sem adicionais. Resumo do recibo de férias Proventos Férias gozadas 30 dias .....................R$ 1.200,00 Adicional 1/3 sobre as férias gozadas R$ 400,00 Total dos proventos...............

Normativa SRT/MTE nº 03, de 2002, como regra reguladora do instituto da assistência pública, também se fundamenta em certos princípios, a seguir: a) o da uniformização de procedimentos; b) o da não-interferência; c) o da preferência sindical; d) o da quitação restrita; e) o da observância dos pagamentos; ------------------------------------------------- f) e o da autonomia individual. ------------------------------------------------- 2.1 - Princípio da Uniformização de…