Reajuste A Seus 584 Funcionários

............................... 13.2. Penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais (arts. 6 7 1 -676, CPC) ...... 13.3. Penhora de empresa e outros estabelecimentos (arts. 677-679, CPC) ................ . li. 12. 13. . 579 581 582 583 584 585 586 587 591 591 592 594 595 596 596 598 599 603 605 605 608 608 609 6 12 613 613 615 616 620 620 621 62 1 621 623 627 628 628 63 1 637 17 FREDIE DIDIER J R ., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL ÜLIVEIRA Capítulo XVIII AVALIAÇÃO.

envolveu a primeira Constituinte republicana. Os constituintes eram em número de 214, entre os quais uma inovação e peculiaridade: 40 deputados ‘classistas’; 18 representantes dos empregados, 17 dos empregadores, três profissionais liberais e dois funcionários públicos. As correntes de pensamento mais diversas estavam aí representadas, pois além dos ‘classistas’, viam-se, ainda, deputados como Zoroastro Gouvêa e Lacerda Werneck, eleitos pelo Partido Socialista. As preocupações…

social salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Assim sendo, a parte do art. 108 do CC que menciona o maior salário mínimo vigente no país é ineficaz por conta do texto constitucional,…

entre os parlamentares no Poder Legislativo e o Rei e seus funcionários no Poder Executivo: enquanto aqueles detinham caráter de representação, externando a vontade popular, estes apenas eram escolhidos pelo povo para exercer fielmente as atividades administrativas sob o manto da lei229. Em outros termos, pode-se dizer que o Parlamento era responsável por manifestar a vontade geral através da representação do povo, ao passo que os funcionários da Administração Pública não passavam de…

e todas as mais penas cruéis, individualização da pena, respeito à dignidade do preso, direito de propriedade, liberdade de profis- são, direito de invenção, inviolabilidade das correspondências, responsabilidade civil do Estado por ato dos funcionários públicos, direito de petição, gratuidade do ertsino público primário. A existência de um rol onde os direitos humanos fundamentais fos- sem expressamente declarados foi novamente repetida pela lá Constituição republicana, de 24-2-1891

quase o mesmo que recusar o direito prometido; primeiro porque, se a lei não vier, o direito inexistirá; segundo porque, vindo, não há parâmetro para seu conteúdo, tanto por ser mais aberta como mais restritiva’. (José Afonso da Silva, ob. cit., p. 584). Não sendo, pois, autoaplicável a disposição inscrita no art. 37, VII, da Constituição, não se poderia falar em direito de greve do ser‑ vidor público. Dir‑se‑á que a regra inscrita no art. 5º, § 1º, da Constituição, emprestaria…

Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO Na caso concreto a parte interessada, funcionário público, desincumbiu-se do dever de comprovar a situação de necessidade alegada. Recurso não provido. (Agravo n. 0004058-43.2012.8.22.0000, Relator Desembargador Raduan Miguel Filho, j. 19/06/2012). [sublinhou-se] Nesse contexto, o…

tributária tipificados na Lei 8.137/90) 4) os crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 são crimes comuns (podem ser praticados por qualquer pessoa); os previstos no art. 3º são crimes próprios (somente podem ser praticados por funcionário público) 5) quando a autoridade fiscal verificar, em tese, a prática de um crime contra a ordem tributária, deverá formalizar representação fiscal para fins penais, a ser encaminhada ao Ministério Público; entretanto, a representação fiscal

registram os adiantamentos feitos a fornecedores, no exterior, de matérias-primas ou mercadorias para revenda, com vencimento até o final do ano-calendário subsequente. 1.01.02.01.03 Adiantamentos a Funcionários – Circulante 01012014 53 A 1.01.02.01 5 01 Contas que registram os adiantamentos feitos a funcionários, com vencimento até o final do ano-calendário subsequente. 1.01.02.01.04 Adiantamentos a Terceiros – Circulante 01012014 54 A 1.01.02.01 5 01 Contas que registram os…

funcionamento. E o fato de que o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social e outros órgãos tenham se reunido regularmente desde janeiro deste ano não significa que não estejam ainda em processo de organização, tendo número incompleto de funcionários, orçamento experimental, sede permanente ainda indefinida, et cetera. Acrescente-se a este quadro as condições de pós-guerra em diversas partes do mundo, resultantes do atraso na composição e assinatura de tratados de paz.…